Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Executivo nº 32 de 2021 em 32ª Ordinária da 29ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (32ª Ordinária da 29ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Projeto de Lei Executivo nº 32 de 2021
SÚMULA: “Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Fazenda Rio Grande; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o artigo 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão ao plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências”.
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