Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Legislativo nº 87 de 2021 em 30ª Ordinária da 29ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (30ª Ordinária da 29ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Legislativo nº 87 de 2021
Súmula: “Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos e processos seletivos municipais para as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar no âmbito do Município de Fazenda Rio Grande e dá outras providências.”
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