Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Legislativo nº 83 de 2021 em 28ª Ordinária da 29ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (28ª Ordinária da 29ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Legislativo nº 83 de 2021
Súmula: “Dispõe sobre a tramitação prioritária em Fazenda Rio Grande dos processos administrativos que figurem como parte ou interessada a vítima de violência doméstica e familiar ”
Tipo de votação
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Situação de Pauta
Observação