Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Complementar Legislativo nº 5 de 2021 em 27ª Ordinária da 29ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (27ª Ordinária da 29ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar Legislativo nº 5 de 2021
EMENTA: “Acrescenta dispositivos a Lei Complementar nº 31/2009 e dá outras providências”.
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