Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Complementar Legislativo nº 1 de 2021 em 12ª Ordinária da 29ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (12ª Ordinária da 29ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Complementar Legislativo nº 1 de 2021
SÚMULA: “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 28 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1993 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, COM AS ALTERAÇÕES POSTERIORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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