Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar Executivo nº 3 de 2021 em 12ª Ordinária da 29ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (12ª Ordinária da 29ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar Executivo nº 3 de 2021
SÚMULA: “Inclui parágrafo único, no bojo do artigo 2º da Lei Complementar n. 177, de 18 de dezembro de 2018, conforme especifica”.
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