Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Legislativo nº 10 de 2021 em 2ª Ordinária da 29ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (2ª Ordinária da 29ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Legislativo nº 10 de 2021

SUMULA: “Dispõe sobre a dispensa de servidor público municipal de parte da jornada de trabalho para o acompanhamento de pessoa com deficiência”.

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Situação de Pauta

 

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