Ordem do Dia/Expediente: 15 - Projeto de Lei Complementar Legislativo nº 3 de 2015 em 22ª Ordinária da 23ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura (22ª Ordinária da 23ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Complementar Legislativo nº 3 de 2015
INSERE O § 5º NO ART. 19 DE LEI COMPLEMENTAR Nº 06/2006 A FIM DE QUE A APROVAÇÃO DE LOTEAMENTOS NO MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE OCORRA MEDIANTE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
INSERE O § 5º NO ART. 19 DE LEI COMPLEMENTAR Nº 06/2006 A FIM DE QUE A APROVAÇÃO DE LOTEAMENTOS NO MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE OCORRA MEDIANTE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA.