Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Executivo nº 12 de 2020 em 9ª Ordinária da 28ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (9ª Ordinária da 28ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Executivo nº 12 de 2020
SÚMULA: “Desafeta áreas de imóveis de uso comum do povo e as incorpora aos bens dominicais, para fins de unificação e regularização fundiária, conforme especifica”.
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Situação de Pauta
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