Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Legislativo nº 23 de 2020 em 6ª Ordinária da 28ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (6ª Ordinária da 28ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Projeto de Lei Legislativo nº 23 de 2020
“TORNA PROIBIDO NO ÂMBITO MUNICIPAL O USO DE RECURSOS ORIUNDOS DO FUNDO PARTIDÁRIO PARA CAMPANHA ELEITORAL E DETERMINA O REMANEJAMENTO DESSES RECURSOS A SAÚDE PUBLICA PARA COMBATE DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS. ”
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