Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Legislativo nº 19 de 2020 em 5ª Ordinária da 28ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (5ª Ordinária da 28ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Legislativo nº 19 de 2020
“Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de Intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras) ou de sistema que integre e supra essa função, em todas as agências bancárias, empresas prestadoras de serviços públicos e órgãos que compõem a Administração Pública no âmbito do Município de Fazenda Rio Grande”.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação