Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Legislativo nº 64 de 2019 em 24ª Ordinária da 27ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (24ª Ordinária da 27ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Projeto de Lei Legislativo nº 64 de 2019
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE ENTRADA OU PERMANÊNCIA DE MENORES DE 18 (DEZOITO) ANOS DE IDADE DESACOMPANHADOS DOS PAIS OU RESPONSÁVEL LEGAL EM BARES, LANCHONETES, RESTAURANTES, CASAS NOTURNAS E AFINS, BEM COMO EM LOGRADOUROS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE – PR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação