Resumo (24ª Ordinária da 27ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)

"INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE O MÊS SETEMBRO VERDE DEDICADO A AÇÕES DE INCLUSÃO SOCIAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA".

“Súmula: “Nomeia os Campos Municipais Oficiais de Futebol e as Mini Arenas de Fazenda Rio Grande na forma que especifica.”

Dispões sobre a divulgação dos valores arrecadados relativos à Honorários de Sucumbência, bem como sua destinação, no Município de Fazenda Rio Grande e da outras providências.

Dispõe sobre isenção do pagamento de honorários sucumbenciais, no Município de Fazenda Rio Grande e da outras providências.

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE ENTRADA OU PERMANÊNCIA DE MENORES DE 18 (DEZOITO) ANOS DE IDADE DESACOMPANHADOS DOS PAIS OU RESPONSÁVEL LEGAL EM BARES, LANCHONETES, RESTAURANTES, CASAS NOTURNAS E AFINS, BEM COMO EM LOGRADOUROS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE – PR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

CRIA O PROGRAMA DE INCENTIVO “ALUNO NOTA 10”, PARA ESTUDANTES DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO DAS REDES DE ENSINO PÚBLICO E PRIVADO DO MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE.

Indica que seja expedido ofício ao Executivo Municipal para que o mesmo através da secretaria competente providencie manutenção na sinalização de transito no cruzamento entre as Avenida Brasil e Avenida Paraguai.

Indica seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que o mesmo através da secretaria competente, que seja realizado a pavimentação da rua Alecrim, entre as casas de Nº 310 até o Nº 350, no bairro Eucaliptos, Fazenda Rio Grande — PR

Indica seja expedido oficio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal e secretaria competente que seja instalada uma travessia elevada no final da Rua Itália chegando próximo a rotatória da Avenida Nossa Senhora de Aparecida e a revitalização das calçadas de ambos os lados com faixa de acessibilidade.

Indica seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que através da Secretaria Municipal responsável providencie com a máxima urgência os reparos necessários afim de sanar os problemas de alagamento no entorno do ponto de ônibus localizado as margens da BR 116 sentido sul, mais especificamente enfrente ao antigo terminal rodoviário. Outrossim, caso não seja de competência da municipalidade, que a mesma intervenha junto a quem de direito para que esse problema venha ser sanado o mais breve possível.

Indica seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que o mesmo através da secretaria competente, realize construção de calçadas para pedestres e manutenções em toda extenção da Rua Groelândia, em nosso Município.

Diante da aprovação dos créditos realizada por esta Casa de Leis totalizando um montante no valor de R$ 26.800.000,00 (vinte e seis milhões e oitocentos mil reais) por meio do Projeto de Lei de nº 022/2019 que autoriza ao Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, assim como, o Projeto de Lei nº 026/2019 que autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito com a Agência de Fomento do Paraná, INDICO a mesa na forma regimental, que seja expedido ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, para que o mesmo através da secretaria competente, viabilize com urgência, o projeto de pavimentação asfáltica, calçamento, meio fio e paisagismo, para que esses possam constar no lote de recursos utilizados pelas operações supramencionadas. Solicita-se, portanto, por meio deste instrumento que se viabilize com urgência as obras nas ruas/travessas, Alvorada, Benin, Cabo Verde, Congo, Eritréia, Etiópia, Guiné, Gâmbia, Estados Unidos, Líbia, Madagascar, Moç

Indico seja expedido ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal para que através da secretaria competente, realize a limpeza, incluindo roçada e remoção de entulhos, em um terreno localizado em frente ao número 520, na Rua Beija-Flor, no Bairro Gralha Azul, neste município.

Indica seja expedido oficio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que através da secretaria responsável, providencie a instalação de uma Travessia Elevada em frente á Escola Olindamir Merlin Claudino, localizada no Bairro Nações.

Indica seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que o mesmo através da Secretaria Competente, destine o valor da emenda parlamentar de R$1.000.000,00 (Um milhão de reais) enviada pelo Deputado Toninho Wandscheer, na pavimentação, calçamento e paisagismo na localidade do Jardim Colonial, principalmente na Rua Carlos Drumoond de Andrade, Bairro Jardim Veneza.

Indico seja expedido ofício ao Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal, para que o mesmo através da Secretaria competente, realize a pavimentação das seguintes Ruas: Nossa Senhora do Rosario e Travessa Santa Francisca Romana.

Indica seja expedido oficio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal e a secretaria competente que realize obras de revitalização da rede água pluvial e se faça o calçamento com meio fio e se retire entulhos e galhos de árvores em toda extensão da Rua São Gabriel, Bairro Santa Terezinha, Município de Fazenda Rio Grande-PR.

Indico seja expedido ofício ao Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal, para que o mesmo através da Secretaria competente, solicite a substituição as placas de sinalização que se encontram em branco, na Rua Rio Passaúna — Iguaçu.

Indico seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal e a Secretaria competente para que realize com urgência a colocação de placa indicativa de “Obrigatoriedade virar a direita”, assim como de “seta indicativa a direita” no sinal semafórico, localizado na Av. Jatobá, esquina com a Av. das Américas, bairro Eucaliptos, neste Município.

Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Deputado Estadual REQUIÃO FILHO, para que por meio de Emenda Parlamentar, desenvolva ações no sentido de destinar recursos financeiros no valor de R$ 500.000.00 (Quinhentos Mil Reais), a serem aplicados no HOSPITAL E MATERNIDADE NOSSA SENHORA APARECIDA, neste município.

Requer a Mesa na forma regimental, após aprovação deste Plenário, seja enviado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que através da secretaria competente no envie as informações abaixo descritas: Relação por plantão dos últimos 180 dias, de todos os médicos que prestam serviço na UPA e nas Unidades de Saúde, sendo eles concursados ou terceirizados. Número de atestados apresentados nos últimos 180 dias, por médicos, enfermeiros, técnicos em enfermagem, auxiliar em enfermagem auxiliar administrativo, enfim todos que prestam serviço na UPA e Unidades de Saúde. Qual o valor gasto com horas/extras no período mencionado acima, com profissionais que atuam na UPA e unidades de saúde.

Requer seja expedido oficio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal e a secretaria competente que informe a esta Casa de Leis quais medidas estão sendo tomadas referente a resposta do requerimento nº209/2019 a qual relata a falta de segurança dos carteiros com a presença de cães soltos nas seguintes ruas. Segue resposta em anexo.

Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que preste as seguintes informações a está casa de leis em carácter de urgência: I- Qual a data prevista para a alteração do Código de postura Municipal? Já que o mesmo se encontra desatualizado comparado as nossas Cidades vizinhas; II- Em base as notificações aplicadas pelo setor de arrecadação de nosso Município, qual critério foi tomado e embasadas para a aplicação das penalidades de acordo a quantidades de UFM (Unidade Financeira Municipal) para cada estabelecimento os quais exederam o horário de funcionamento como consta no Artigo 162, 82º da Lei complementar nº 03/2006;

Requer nos termos regimentais, seja expedido ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, para que através da Secretaria Municipal competente, envie a esta Casa de Leis as seguintes informações relacionas ao Fundo Municipal da Procuradoria Jurídica de Fazenda Rio Grande — FMPJFRG, criado pela Lei 825/2011 de 08 de Julho de 2011, relativas aos exercícios de 2017, 2018 e 2019: a) Valor total recebido a título de “honorários advocatícios”; b) O valor individualizado dos honorários advocatícios pagos aos servidores públicos municipais, advogados, que exerçam a função de representação judicial do Município de Fazenda Rio Grande; c) Prestações de Contas previstas em seu Artigo 7º; d) Cópia dos extratos bancários da(s) contas(s) especiais conforme o que determina o Artigo 5º da respectiva Lei, referente aos meses de janeiro a dezembro de 2017, 2018 e de janeiro a junho de 2019.

Requer seja expedido oficio ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, para que através da Secretaria Responsável, estude a Possibilidade de implantar uma unidade denominada CAPS AD no Município.

Requer seja expedido oficio ao Exmo. Sr. Deputado Toninho Wandscheer, pleiteando o desenvolvimento das ações para que através de emenda parlamentar, possibilite o envio de recursos para a compra de uma máquina retroescavadeira e um caminhão para uso da Secretaria do Meio Ambiente do Município de Fazenda Rio Grande, Paraná.

Requer seja oficiado ao Exmo. Sr. Desembargador Dr. Adalberto Jorge Xisto Pereira, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e ao Exmo. Sr. Juiz de Direito Dr. Thiago Bertuol de Oliveira, Diretor Geral do Fórum de Fazenda Rio Grande, para que enviem a esta Casa de Leis informações acerca dos prazos e etapas da completa estatização do Cartório da Vara Cível e Anexos do Foro Regional de Fazenda Rio Grande, da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, Paraná.

Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que o mesmo através da Secretaria responsável informe a esta casa de leis, qual a possibilidade do município adquirir uma máquina hidráulica para fabricar blocos e pavers.

Requer seja expedido ofício para a ARTERIS S/A — Autopista Planalto Sul, para que realizem, com a máxima urgência, reforma e manutenção das vias de acesso e saída da BR-116, especialmente nos trechos confluentes com a Rua Carlos Eduardo Nichele e Avenida das Américas, conforme constam nas fotos anexas.

Súmula: INSTITUI A “SEMANA DE COMBATE AO FEMINICIDIO”.

DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE EXPLORAÇÃO PUBLICITÁRIA NAS PLACAS INDICATIVAS DE NOMES DE RUAS E A CONCESSÃO DE EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE ATRAVÉS DA SUA INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO À INICIATIVA PRIVADA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE — PR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

"DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO CORTE DOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E ÁGUA NO MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".