Ordem do Dia/Expediente: 1 - Veto nº 4 de 2017 em 33ª Ordinária da 25ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (33ª Ordinária da 25ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Veto nº 4 de 2017
COMUNICO À VOSSA EXCELÊNCIA QUE, NOS TERMOS DOS §§ 19 E 29 DO ARTIGO 49
DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, DECIDO VETAR TOTALMENTE 0 PROJETO DE LEI N.9 029/2017, DE
AUTORIA DO LEGISLATIVO, QUE ASSIM DISPÕE: “ESTABELECE QUE AS AGÊNCIAS BANCÁRIAS DO
MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE QUE RECUSAREM ATENDIMENTO PRESENCIAL A SEUS CLIENTES
COM A JUSTIFICATIVA DE HAVER ATENDIMENTO ELETRÔNICO DENTRO DA AGÊNCIA ESTÃO SUJEITAS ÀS
SANÇÕES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
COMUNICO À VOSSA EXCELÊNCIA QUE, NOS TERMOS DOS §§ 19 E 29 DO ARTIGO 49
DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, DECIDO VETAR TOTALMENTE 0 PROJETO DE LEI N.9 029/2017, DE
AUTORIA DO LEGISLATIVO, QUE ASSIM DISPÕE: “ESTABELECE QUE AS AGÊNCIAS BANCÁRIAS DO
MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE QUE RECUSAREM ATENDIMENTO PRESENCIAL A SEUS CLIENTES
COM A JUSTIFICATIVA DE HAVER ATENDIMENTO ELETRÔNICO DENTRO DA AGÊNCIA ESTÃO SUJEITAS ÀS
SANÇÕES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, DECIDO VETAR TOTALMENTE 0 PROJETO DE LEI N.9 029/2017, DE
AUTORIA DO LEGISLATIVO, QUE ASSIM DISPÕE: “ESTABELECE QUE AS AGÊNCIAS BANCÁRIAS DO
MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE QUE RECUSAREM ATENDIMENTO PRESENCIAL A SEUS CLIENTES
COM A JUSTIFICATIVA DE HAVER ATENDIMENTO ELETRÔNICO DENTRO DA AGÊNCIA ESTÃO SUJEITAS ÀS
SANÇÕES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”