Matérias da Ordem do Dia (12ª Ordinária da 34ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)

Súmula: Institui a prioridade na matrícula e transferência escolar para filhos e dependentes de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar no Município de Fazenda Rio Grande, e dá outras providências.

SÚMULA: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel de propriedade do Município de Fazenda Rio Grande à Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR, para implantação de empreendimento habitacional destinado a pessoas idosas no âmbito do Programa Viver Mais, e confere outras providências”.

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a delegar, mediante concessão comum, a prestação dos serviços públicos de coleta e manejo de resíduos sólidos urbanos no Município de Fazenda Rio Grande, e confere outras providências.