Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Legislativo nº 5 de 2026 em 12ª Ordinária da 34ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (12ª Ordinária da 34ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Legislativo nº 5 de 2026
Súmula: Institui a prioridade na matrícula e transferência escolar para filhos e dependentes de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar no Município de Fazenda Rio Grande, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação