Resumo (12ª Ordinária da 34ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)

SÚMULA: “Regulamenta o artigo 70 da Lei Complementar n. 269/2025 e institui no âmbito do Município de Fazenda Rio Grande o Programa de Regularização das Edificações Clandestinas ou Irregulares Mediante Compensação Pecuniária, conforme especifica.”

Súmula: Abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento Geral do Município para o exercício de 2026, no valor de R$376.868,30(trezentos e setenta e seis mil, oitocentos e sessenta e oito reais e trinta centavos).

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE, Paraná, no uso das atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas, vem por meio da presente mensagem substitutiva parcial alterar o conteúdo do artigo 5º do Projeto de Lei Complementar n. 001/2026, nos seguintes termos:

Ata da 09ª Sessão Ordinária de 2026

Ata da 10ª Sessão Ordinária de 2026

Ata da 01ª Sessão Extraordinária de 2026

O Vereador Gilmar José Petry, que este subscreve, na forma regimental, requer seja expedido ofício ao Chefe do Poder Executivo, para que através da Secretaria competente, realize a construção de calçadas de pedestres com acesso as residências tangenciais na Rua Rio Taquari, Bairro Iguaçu, neste Municipio.

A Vereadora Déia Teodoro que subscreve na forma regimental, solicita o envio de expediente a Secretaria competente, para que seja realizada a troca do ponto de ônibus existente por um novo e mais adequado, localizado na Rua Rio Piraí, ao lado do número 998, no Bairro Iguaçu II, Ponto atual está em situação precária para uso da população.

O VEREADOR GM CELSO LÜBKE, que esta subscreve, na forma regimental, solicita o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo para que, por meio da Secretaria Municipal competente, seja realizado estudo técnico visando à possível implementação de iluminação pública na Avenida Rio Amazonas, localizada no bairro Estados – Fazenda Rio Grande, PR.

O Vereador que a esta subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Fazenda Rio Grande, por intermédio da Secretaria Municipal competente, a realização de recapeamento asfáltico em toda a extensão da Rua Londres, localizada no bairro Nações.

O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem, respeitosamente, indicar ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria competente, que seja realizada a pintura de faixa amarela em um dos lados da Rua Jatobá, nas intermediações Rua Copaíba com Rua Marmeleiro, com a finalidade de restringir o estacionamento de veículos.

O Vereador Professor Fabiano Fubá, que esta subscreve, na forma regimental, indica ao Poder Executivo para que, por meio da Secretaria competente realize a limpeza, desobstrução e manutenção do córrego localizado na Avenida Paraguai, no cruzamento com a Rua Buenos Aires.

O Vereador Enfermeiro Zé Carlos, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem por meio deste indicar à Secretaria Municipal de Obras que seja realizado um recapeamento asfáltico na Avenida das Américas do nº 591 até 1321.

O Vereador Professor Léo, que esta subscreve, na forma regimental, solicita o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo sugerindo providências da Secretaria Municipal de Obras, para que realize a continuação do asfalto da Av. Portugal até a Estada do Passo Amarelo com o Cruzamento Rua Guilherme Lang.

O Vereador que abaixo subscreve, na forma regimental, solicita o envio de expediente ao órgão competente da Prefeitura Municipal, por meio da Secretaria de Obras Públicas, para que seja realizada a limpeza e desobstrução das manilhas na Rua Mato Grosso, no bairro Estados, em toda a sua extensão, com atenção especial ao cruzamento com a Rua Assis Chateaubriand.

O Vereador Joéliton Leal, que este subscreve, na forma regimental, requer o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo, solicitando que seja implantado redutor de velocidade na Rua Nossa Senhora Aparecida, nº 4691, em frente à Igreja Nossa Senhora de Fátima, no bairro Santa Terezinha.

O Vereador Michel Batata, que esta subscreve, na forma regimental, solicita o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo para que sejam tomadas providências, por meio das Secretarias competentes, para a realização de manutenção de um bueiro localizado na Rua César Carelli, nº 335, em frente aos Correios, no bairro Pioneiros.

O vereador Esiquiel Franco que esta subscreve, na forma regimental, solicita o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo, sugerindo providências do órgão competente visando à construção de cobertura na área de circulação da Escola Municipal Santa Cecília, especialmente nos trajetos entre os espaços que não são interligados às salas de aula por cobertura, bem como a instalação de cobertura no parquinho da instituição.

O Vereador Fernandinho que esta subscreve, na forma regimental, requer o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para que, através da Secretaria Municipal de Assistência Social, sejam realizados estudos e ações visando à implantação de oficinas de corte e costura destinadas às mães atípicas do município.

O Vereador Professor Léo, que este subscreve, na forma regimental, requer o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo, juntamente da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e da ARTERIS, para que seja realizado de alteração da balança que hoje se encontra km 130 – Sul – Paraná.

O Vereador GILMAR JOSÉ PETRY, que este subscreve, na forma regimental, solicita o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo, para que informe à esta Casa de Leis, qual o prazo previsto para a realização dos reparos necessários e liberação da passarela localizada na trincheira da Rua César Carelli, os quais foram identificados pela empresa Arteris Planalto Sul S.A. Informe também, qual o setor da Prefeitura recebeu as notificações da concessionária a respeito da responsabilidade sobre a manutenção da referida passarela. Por fim, requer seja enviado a esta Casa de Leis, as cópias das notificações supracitadas.

A vereadora Déia Teodoro que este subscreve, na forma regimental, requer o envio de expediente, a Secretaria Municipal competente solicitando estudo de viabilidade para a construção de calçadas na rua Perdizes em toda sua extensão ambos os lados da via no bairro Gralha Azul.

O Vereador Fernandinho, que este subscreve, na forma regimental, requer o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para que, por meio da secretaria competente, seja realizado estudos visando à criação de um Programa Municipal de Zeladoria Urbana, com a participação de Microempreendedores Individuais (MEIs), destinado à execução de serviços de manutenção, conservação e limpeza urbana em toda a extensão territorial do Município de Fazenda Rio Grande, abrangendo vias públicas, logradouros, bairros e demais áreas urbanas.

O VEREADOR GM CELSO LÜBKE, que este subscreve, nos usos das suas atribuições legais e na forma regimental, requer o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo para que, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social seja solicitado estudo técnico para a criação durante o sábado de uma feira dos produtores rurais de Fazenda Rio Grande na parte externa do Armazém da Família, com o objetivo de fomentar o comercio local e estimular os agricultores familiares de nosso município.

O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer ao Chefe do Poder Executivo Municipal que determine ao setor competente que sejam prestadas informações detalhadas, referente a previsão de pavimentação asfáltica na Rua Joinville, localizada no Bairro Estados, no município de Fazenda Rio Grande – PR. Requer, ainda, que sejam esclarecidos os seguintes pontos: • Se há projeto em andamento para a pavimentação da referida via; • Em caso positivo, qual o prazo estimado para execução da obra; • Caso negativo, se há previsão de inclusão da referida rua no cronograma de obras do município.

O Vereador Laco, que o presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem, respeitosamente, requerer que seja encaminhado expediente ao Poder Executivo Municipal, por meio da secretaria competente, para que seja realizado estudo técnico de análise do fluxo de veículos no entroncamento entre a Avenida Brasil, Avenida Venezuela e Travessa Bélgica.

O Vereador Prof. Fabiano Fubá, que este subscreve, nos termos regimentais, requer o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo, Sr. Luiz Sérgio Claudino para que analise o anteprojeto de lei anexo, “Dispõe sobre a implantação de sistemas de captação de água subterrânea por meio de poços artesianos nas escolas públicas da rede municipal de Fazenda Rio Grande, e dá outras providências”.

O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer que seja encaminhado ao órgão competente do Poder Executivo Municipal o presente pedido de informações, bem como a adoção de providências, acerca da realização de estudo técnico de trânsito na Rua João Quirino Leal, especialmente na esquina com a Rua Francisco da Conceição Machado. Diante disso, solicita-se: 1. Informações sobre a existência de estudo técnico de trânsito já realizado ou em andamento para a referida localidade; 2. Caso não haja estudo, que seja realizada, com urgência, a devida análise técnica; 3. A implantação de travessias elevadas para pedestres, especialmente no cruzamento mencionado, visando reduzir a velocidade dos veículos e aumentar a segurança dos transeuntes; 4. A instalação e/ou reforço da sinalização vertical e horizontal; 5. A implantação de redutores de velocidade, lombadas ou outros dispositivos adequados; 6. A i

O Vereador Joéliton Leal, que este subscreve, na forma regimental, requer o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo e à Sanepar, solicitando a realização de estudo técnico e a adoção de providências quanto à possibilidade de extensão da rede de água para a via ramificada da Rua José Custódio dos Santos, bairro Eucaliptos. (Local exato e abaixo assinado em anexo).

O Vereador Michel Batata, que esta subscreve, na forma regimental, solicita o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo, requerendo informações junto às Secretarias competentes acerca da possibilidade de implantação de um Centro Municipal de Educação Infantil (CMEI) no bairro Santarém.

O Vereador Esiquiel Franco que este subscreve, na forma regimental, requer o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo, solicitando informações acerca da possibilidade de disponibilização de um terreno de propriedade do Município, localizado no Loteamento Vital Wosniak, para a criação de uma área de lazer destinada à comunidade.

O Vereador Enfermeiro José Carlos que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerer o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal para que seja realizado a elaboração de projeto e posterior execução de obras de canalização, drenagem urbana, desassoreamento e requalificação ambiental do Rio Ana Luiza, em todos os seus trechos inseridos na área urbana do município, para que, por meio das Secretarias competentes, promova: 1. ELABORAÇÃO DE PROJETO TÉCNICO COMPLETO: A realização de estudo técnico e projeto de engenharia visando a canalização integral dos trechos urbanos do Rio Ana Luiza, contemplando soluções modernas de infraestrutura urbana, saneamento e recuperação ambiental. 2. IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE DRENAGEM URBANA: Execução de obras estruturantes que incluam a implantação e ampliação de galerias pluviais, canalização adequada dos trechos críticos e sistemas de controle de enchentes, visando reduzir alagamentos, evitar processos erosivos e m

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a delegar, mediante concessão comum, a prestação dos serviços públicos de coleta e manejo de resíduos sólidos urbanos no Município de Fazenda Rio Grande, e confere outras providências.

SÚMULA: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel de propriedade do Município de Fazenda Rio Grande à Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR, para implantação de empreendimento habitacional destinado a pessoas idosas no âmbito do Programa Viver Mais, e confere outras providências”.

Súmula: Institui a prioridade na matrícula e transferência escolar para filhos e dependentes de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar no Município de Fazenda Rio Grande, e dá outras providências.