Matérias da Ordem do Dia (34ª Ordinária da 31ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

SÚMULA: “Dispõe sobre a utilização da Rede SINE/PR nos editais de licitação, ou contratos celebrados pela Administração Pública no âmbito do Município de Fazenda Rio Grande, conforme especifica”.

Institui e inclui no calendário de Eventos e Festas do Município de Fazenda Rio Grande a “Parada da Diversidade” e a “Semana da Conscientização LGBTQIA+” e dá outras providências.

Súmula: “Institui o Programa Suplementar de Hora Atividade (estudo e planejamento) dos professores da Rede Municipal de Ensino.”

Comunico à Vossa Excelência que, nos termos do artigo 49 da Lei Orgânica do Município, decidi vetar parcialmente, por falta de interesse público, o inciso II, do artigo 1º do Projeto de Lei n. 014/2023, de autoria do Executivo Municipal, o qual sofreu emenda por esta Casa Legislativa.