Ordem do Dia/Expediente: 4 - Veto nº 1 de 2023 em 34ª Ordinária da 31ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (34ª Ordinária da 31ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Veto nº 1 de 2023
Comunico à Vossa Excelência que, nos termos do artigo 49 da Lei Orgânica do Município, decidi vetar parcialmente, por falta de interesse público, o inciso II, do artigo 1º do Projeto de Lei n. 014/2023, de autoria do Executivo Municipal, o qual sofreu emenda por esta Casa Legislativa.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação