Resumo (34ª Ordinária da 31ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

Comunico à Vossa Excelência que, nos termos do artigo 49 da Lei Orgânica do Município, decidi vetar parcialmente, por falta de interesse público, o artigo 11 do Projeto de Lei n. 018/2023, de autoria do Executivo Municipal, o qual sofreu emenda por esta Casa Legislativa.

Súmula: Proíbe a cobrança de valores para a emissão de segunda via das contas de consumo em aberto por parte das empresas públicas ou privadas que adotam o sistema de cobrança através de fatura impressa.

“Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Atividades físicas e esportivas para Pessoas com Deficiência no âmbito do Município Fazenda Rio Grande e dá outras providências.”

Indica que seja expedido oficio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, através da Secretaria responsável para que seja feita a recuperação da manta asfáltica na Rua África do Sul próximo ao numeral 547, no loteamento Green Portugal – Bairro Nações.

Indico que seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, com o intuito de solicitar à Secretaria Municipal de Defesa Social, por meio do Faztrans, para que realize estudo para implantação de redutor de velocidade (lombada) no encontro da Av. Paraguai com Rua Guatemala no Bairro: Nações - Fazenda Rio Grande - Pr.

Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, na forma regimental, determinar a Secretaria competente, para que proceda com a máxima urgência a manutenção e reparos nos buracos existentes, na Rua Silvano José Baldan, bairro Pioneiros em toda a extensão, principalmente próximo a Escola Municipal Marlene Barbosa.

Indica seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, através da Secretaria responsável, para que criem no prédio da antiga Escola Rural Neiry Riek, localizada na Estrada do Rio Abaixo área rural deste município, um espaço de lazer tendo uma cancha de areia e/ou playground, analisando que esse espaço público se encontra desativado.

Indica-se que seja expedido um ofício ao Exmo. Prefeito Municipal, através da secretaria responsável para que seja realizada a substituição das lâmpadas atuais utilizadas nos postes de iluminação pública para lâmpadas de LED, na Rua Bem Ti Vi no bairro Gralhar Azul, bem como, em todas as ruas dos bairros Iguaçu, Santa Terezinha e Estados.

Indico seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que, através da Secretaria competente, que seja realizado com urgência a troca de UM POSTE com lâmpada “Fluorescente para Led”, na Rua Rio Jaú em frente do nº 369, no bairro Iguaçu.

Indica nos termos regimentais, seja expedido ofício ao Exmo. Prefeito Municipal para que através do presente solicitar à secretaria competente, baseado na Lei 195/2003, notificando o proprietário e em seguida tome as medidas cabíveis no qual se diz respeito a roçada e limpeza do terreno, localizado na rua Costa Rica, ao lado do numeral 641, bairro Nações.

O vereador professor Hélio que adiante subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário a seguinte: INDICAÇÃO. Indica seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Marco Marcondes para que o mesmo, por meio dos seus setores competentes, realize o seguinte: a) Retirada dos protótipos de autoescola da rua São Narciso – Bairro Santa Terezinha.

Indico para a Secretaria de Obras, para que viabilize o asfaltamento na rua Tico-Tico e Travessa Colerinha bairro Gralha Azul por toda sua extensão devido a inexistência do mesmo.

Indica seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que oficie a Companhia Paranaense de Energia – COPEL para que faça o recolhimento, retirada e organização dos fios de telefonia que estão em desuso, frouxos ou soltos nas seguintes avenidas do município; 1 - Avenida Brasil. 2 – Avenida Portugal. 3 – Avenida Nossa Senhora da Aparecida.

Indicam que seja expedido oficio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, através da Secretaria Municipal responsável, para que realize limpeza do sistema de escoamento de água pluvial, situado na rua Amazonas em frente ao numeral 3770 no Bairro Estados em Fazenda Rio Grande - PR.

O Vereador Sandro do Proteção que adiante subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais submete ao Plenário a seguinte: INDICAÇÃO. Indica que seja expedido ofício ao Excelentíssimo Sr. Prefeito para que através da secretaria competente, realize em caráter de urgência pedido de revitalização do calçamento de toda a extensão da Rua Rio Ivaí no Bairro Iguaçu.

Indico seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que através da Secretaria competente realize urgentemente a instalação de refletores para iluminação da Cancha de esportes de areia localizada na Praça da Vitória, Bairro Eucaliptos, neste Município.

ASSUNTO: Pedido de limpeza de área – Gralha Azul Indica-se que seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que o mesmo, através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, realize a limpeza de área na seguinte localidade: Rua Juruviaria, em frente ao número 360 até 495 – Bairro Gralha Azul.

Requer que seja expedido oficio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Qual a situação cadastral da rua Namíbia, localizada no bairro Iguaçu? Ela consta como rua sem pavimentação? Existe projeto para sua pavimentação? Se a resposta for positiva, qual a previsão para início e conclusão da obra? Caso contrário, há como providenciar a referida melhoria? Qual a previsão para início das obras de pavimentação?

Requer que seja expedido ofício ao Exmo. O Sr. Prefeito Municipal para que o mesmo através da secretaria municipal competente preste informações a esta Câmara Municipal acerca da seguinte: Em relação a Lei Nº 1.387/2020 de 29 de abril de 2020 que “Institui o Programa Municipal Biblioteca Itinerante - Caminhos da Sabedoria, no Município de Fazenda Rio Grande, Estado do Paraná, e dá outras providências”, informe: a) A lei já está sendo aplicada no nosso município? b) Se sim qual o setor responsável para o desenvolvimento da mesma? c) Se não, por qual motivo ainda não está sendo executada no município?

Indica que seja expedido oficio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, através da Secretaria responsável, para que providencie estudo para implantação de uma lombada na Rua Londres próximo ao numeral 951 no Bairro Nações, conforme abaixo-assinado anexado.

Requerem seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que através da Secretaria Municipal competente, providencie o estudo técnico para que seja viabilizada a presença de um agente de trânsito nos arredores das escolas que apresentam essa necessidade, para orientação e organização do fluxo, nos horários de entrada e saída das instituições de ensino da rede pública de Fazenda Rio Grande.

Requer que seja expedido ofício ao Exmo. Prefeito Municipal, para que, através da secretaria competente, encaminhe à está casa de leis as seguintes informações: 1. Quantos exames foram liberados para a prevenção do câncer de próstata, como PSA e Ecografia? 2. Quantos homens foram atendidos e liberados para a realização de exames? 3. Quais são os programas que estão sendo realizados para os homens no mês de novembro? 4. De que forma está sendo feito a programação?

Requer seja expedido oficio ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para que juntamente à Secretaria responsável, analisem a possibilidade e encaminhem a esta Casa de Leis o Projeto Complementar que “Concede a isenção de taxas que especifica para as Olarias regularmente instaladas no Município de Fazenda Rio Grande”, sendo esse um Projeto de Lei já existente no Município, porém está prestes a vencer sua data de validade.

Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal Marco Marcondes, para que, através da Secretaria competente preste informações a esta Câmara Municipal acerca da seguinte rua. 1) Há projeto para término da pavimentação asfáltica, das ruas Joinville, e rua Blumenau-Bairro Estados? 2) Há projeto para termino da pavimentação asfáltica na avenida Venezuela - Bairro Nações – no trecho entre a avenida das Indústrias e as adjacências da travessa Moçambique – bairro eucaliptos em toda sua extensão? 3) Há previsão de troca de manilhas nas referidas ruas e avenidas? 4) Se sim, qual a data para início e término dessa obra?

Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que através da Secretaria Municipal competente, verifique a possibilidade de realizar a revitalização em toda a extensão da Av. Brasil em Fazenda Rio Grande - PR.

Requer, seja expedido ofício ao Excelentíssimo Senhor prefeito para que através da Secretaria Competente, envie a essa casa de leis as seguintes informações sobre o embargo da pavimentação na Rua Escócia próximo ao n°455 no bairro Nações. a) Quais os motivos que a obra foi paralisada? b) Existe interesse do município em finalizar a obra? c) A referida rua existe há quanto tempo? d) Há possibilidade de pedido da finalização da pavimentação asfáltica via judicial?

Requer seja expedido Ofício ao Exmo. Deputado Antonio Wandscheer, solicitando ao nobre que interceda junto ao Governo Federal, para que seja viabilizada emenda orçamentária no valor de R$500.000,00 (Quinhentos mil reais) para aquisição de Pontos de Ônibus para o município de Fazenda Rio Grande.

Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que através da Secretaria competente informe a esta Casa de Leis, qual o prazo previsto para o início das obras de revitalização e ligação da Avenida Paraná passando pelo Parque Verde e servindo de acesso para a trincheira localizada, na Rodovia Régis Bittencourt. Requer ainda, que envie a cópia do projeto arquitetônico elaborado para este local.

Requer que seja expedido ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, para que o mesmo encaminhe ao Sr. MARCOS PAULO DA SILVA PAIM Superintendente dos Correios, um ofício, para convocar uma reunião sobre a dificuldade que os munícipes estão tendo de receber suas encomendas, além de discutir um estudo para ampliar os serviços e regularizar as localidades que não recebem os serviços dos correios.

A Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande, por intermédio dos Vereadores Sandro do Proteção e Professor Hélio e demais vereadores que abaixo subscrevem, reconhece e presta homenagem aos dedicados diretores de escolas de nosso município, que têm demonstrado excelência em liderança educacional e contribuído de forma significativa para a formação das gerações futuras. Nossos diretores de escolas desempenham um papel vital na promoção de um ambiente de aprendizado positivo e na construção de uma base sólida para o sucesso acadêmico dos alunos. Suas responsabilidades vão desde a gestão administrativa até o apoio emocional e educacional, e eles desempenham essas funções com comprometimento, paixão e dedicação incansáveis. Ao longo de suas carreiras, esses líderes educacionais têm enfrentado desafios extraordinários, especialmente durante o período de pandemia global que afetou nossa comunidade. Eles demonstraram resiliência, adaptabilidade e a capacidade de liderar suas escolas com sabedoria

ATA da 29ª Sessão Ordinária de 2023.

ATA da 32ª Sessão Ordinária de 2023

SÚMULA: “Dispõe sobre a utilização da Rede SINE/PR nos editais de licitação, ou contratos celebrados pela Administração Pública no âmbito do Município de Fazenda Rio Grande, conforme especifica”.

Institui e inclui no calendário de Eventos e Festas do Município de Fazenda Rio Grande a “Parada da Diversidade” e a “Semana da Conscientização LGBTQIA+” e dá outras providências.

Súmula: “Institui o Programa Suplementar de Hora Atividade (estudo e planejamento) dos professores da Rede Municipal de Ensino.”

Comunico à Vossa Excelência que, nos termos do artigo 49 da Lei Orgânica do Município, decidi vetar parcialmente, por falta de interesse público, o inciso II, do artigo 1º do Projeto de Lei n. 014/2023, de autoria do Executivo Municipal, o qual sofreu emenda por esta Casa Legislativa.