Matérias da Ordem do Dia (8ª Extraordinária da 31ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Complementar Executivo nº 16 de 2023
Processo: -
Autor: Marco Antônio Marcondes Silva - Prefeito
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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“Dispõe sobre as regras de aposentadoria para novos servidores do Município de Fazenda Rio Grande, novas regras de pensão por morte, alíquotas de contribuição previdenciária, forma de amortização do déficit técnico atuarial para obtenção do equilíbrio financeiro e atuarial da previdência municipal, conforme especifica e confere outras providências”. - - |
Aprovado Projeto de Lei aprovado em 2ª Votação com votos contrários dos Vereadores Gilmar Petry e Marco Antônio. |