Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar Executivo nº 16 de 2023 em 8ª Extraordinária da 31ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (8ª Extraordinária da 31ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Complementar Executivo nº 16 de 2023
“Dispõe sobre as regras de aposentadoria para novos servidores do Município de Fazenda Rio Grande, novas regras de pensão por morte, alíquotas de contribuição previdenciária, forma de amortização do déficit técnico atuarial para obtenção do equilíbrio financeiro e atuarial da previdência municipal, conforme especifica e confere outras providências”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação