Matérias da Ordem do Dia (25ª Ordinária da 30ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

Inclui a redação de dispositivo legal no bojo da Lei Complementar Municipal n. 65, de 28 de fevereiro de 2013, conforme especifica.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir, no Orçamento Geral do Município para o exercício de 2022, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 524.000,00 (quinhentos e vinte e quatro mil reais)

Altera a redação de dispositivo legal constante na Lei Municipal n. 103, de 16 de maio de 2002, e suas alterações, conforme especifica.

Mensagem de Veto N.° 13/2022 de iniciativa do Executivo Municipal.

Mensagem de Veto N.° 12/2022 de iniciativa do Executivo Municipal.

Mensagem de Veto número 10 de 2022 de iniciativa do Executivo Municipal.

MENSAGEM DE VETO N.º 08, DE 26 DE ABRIL DE 2022.

Altera dispositivo da Lei Orgânica do Município de Fazenda Rio Grande — PR.

Acrescenta dispositivos na Lei 1.209 de 15 de janeiro de 2018.

Regulamenta os Estágios no âmbito do Município de Fazenda Rio Grande.

Inclui e altera a redação de dispositivos legais constantes da Lei Complementar Municipal n. 198, de 17 de março de 2021, conforme especifica.

Súmula: “Cria e Regulamenta o Sistema Municipal de Proteção de Dados, conforme especifica e confere outras providências”.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir, no Orçamento Geral do Município para o exercício de 2022, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.000.000,00 (Um milhão de reais).

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir, no Orçamento Geral do Município para o exercício de 2022, Crédito Adicional Especial e Suplementar no valor de R$ 164.280,00 (cento e sessenta e quatro mil duzentos e oitenta reais).

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir, no Orçamento Geral do Município para o exercício de 2022, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.255.832,49 (um milhão, duzentos e cinquenta e cinco mil oitocentos e trinta e dois reais e quarenta e nove centavos).

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir, no Orçamento Geral do Município para o exercício de 2022, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 940.000,00 (novecentos e quarenta mil reais).

Súmula: “Denomina as Ruas e Travessas do Loteamento denominado Residencial Gregório" localizado no Município de Fazenda Rio Grande, Paraná, conforme especifica”.

Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que através da Secretaria competente informe à esta Casa de Leis se está sendo viabilizada a realização da FEIRA das ONG's, com o intuito de colaborar com a arrecadação de fundos para a manutenção dos projetos sociais realizados por estas organizações. Em caso negativo, solicito a implementação desta Feira, a qual vai ao encontro do interesse público.

Requer seja expedido ofício ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, para que, através da Secretaria Competente forneça a essa casa de leis as seguintes informações:
1- Qual a porcentagem de crianças do nosso município vacinada contra Poliomielite.
2- Essa porcentagem está dentro do recomendado pelo Ministério da Saúde e OMS.
3- Quais ações estão sendo implantadas ou desenvolvidas no; município para alcançar essa meta.
4- (Como se encontra o abastecimento e validade das vacinas do calendário.

Requer que seja expedido ofício ao Exmo. Prefeito Municipal, para que através da secretaria competente, seja feito estudo para a contratação por meio de concurso e ou outro método de AGENTE DE SAUDE para a Unidade Básica de Saúde do Gralha Azul e demais UBS do Município de Fazenda Rio Grande.

Requer seja expedido ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para que juntamente à Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude estabeleçam a possibilidade da implantação do Projeto Ginástica e Ritmos dentro do Ginásio de Esportes Sergio Luiz Claudino no bairro Jardim Veneza.

Requer que seja expedido ofício ao Exmo. Prefeito Municipal, para que, através da Secretaria competente, encaminhe a Câmara Municipal à relação atualizada de todos os servidores efetivos que estejam exercendo atribuições distintas dos cargos originalmente investidos no Quadro de Pessoal da Prefeitura.

Requer que o Chefe do Poder Executivo Municipal, no uso de suas atribuições, corrija a base de cálculo utilizada (PL 066/2022) para o Fundo Municipal de Cultura, no presente ano de 2022.

Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Marco Marcondes, para que, através da Secretaria competente preste informações a esta Câmara Municipal acerca da seguinte rua.
1) Há projeto para continuação do asfaltamento da Rua Nossa Senhora Aparecida, até limite com município de Araucária?
2) Se sim, qual a data prevista para início e término desse asfaltamento?

Requer que seja expedido ofício para a Secretaria de Urbanismo para que a mesma informe a esta casa de leis se existe protocolos, pedidos ou notificações para a limpeza de uma área localizada na Av. Mato Grosso esquina com a Paraná, que devido o abandono oferece risco sanitário e de segurança para a população local

Requer seja expedido Ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que através da Secretaria competente, forneça as seguintes informações sobre a coleta seletiva:
a) Existe no munícipio campanha incentivando a separação do lixo para condomínios residências e domicílios? Se sim como é realizada?
b) Há possibilidade de ampliação nos números de dias e horários na rota dos caminhões de coleta seletiva? |
c) Há a possibilidade de ser realizado palestras em escolas, unidades de saúde, promovendo maior conscientização para a população? Se sim, pode ser divulgado em plataformas de comunicação e afixação de cartazes?

Requer nos termos regimentais, seja expedido ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, para que através da Secretaria Municipal de Esporte, de acordo com o que dispõe o Art. 66, inciso XIII da Lei Orgânica do Município, envie a esta casa de Leis a seguinte informação:
- Quais foram as ações efetivas realizadas no âmbito da educação especial em nosso município nos últimos 12 meses

Requer, seja expedido ofício ao Excelentíssimo Sr. Prefeito para que, juntamente da secretaria competente, apreciem o Anteprojeto de Lei em anexo que “Institui a Coordenadoria Municipal do Terceiro Setor na forma que especifica”.

Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que através das Secretarias competentes, apreciem o Anteprojeto de Lei em anexo, que dispõe sobre a concessão do direito à redução da carga horária, em até 50%, sem desconto proporcional do salário ou qualquer exigência de compensação de horário, ao servidor público municipal que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência ou condição prevista nessa Lei.