Ordem do Dia/Expediente: 1 - Requerimento nº 313 de 2022 em 25ª Ordinária da 30ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (25ª Ordinária da 30ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Requerimento nº 313 de 2022
Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que através das Secretarias competentes, apreciem o Anteprojeto de Lei em anexo, que dispõe sobre a concessão do direito à redução da carga horária, em até 50%, sem desconto proporcional do salário ou qualquer exigência de compensação de horário, ao servidor público municipal que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência ou condição prevista nessa Lei.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação