Resumo (22ª Ordinária da 30ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2023 e confere outras providências.

Altera a redação de dispositivo legal constante na Lei Municipal n. 103, de 16 de maio de 2002, e suas alterações, conforme especifica.

Altera a redação de dispositivos legais constantes da Lei Municipal nº 1.575, de 21 de junho de 2022, conforme especifica.

Institui o Projeto de Ação Cultural denominado Cápsula do Tempo no Município de Fazenda Rio Grande e confere outras providências.

Dispõe sobre a proibição de instalação de novos aterros sanitários, lixões e estação de transbordo de lixo no âmbito do Município de Fazenda Rio Grande, Pr., e dá outras providências.

Ata da 20ª Sessão Ordinária de 2022.

Ata da 18ª Sessão Extraordinária de 2022.

Ata da 20ª Sessão Extraordinária de 2022.

Indico que seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que através da Secretaria de Educação, passe a fornecer alimentação extra, no horário da entrada, nas escolas municipais.

Indico que seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que através da secretaria competente realize um estudo para implantação de uma calçada no endereço da Av. Paraná em frente ao numeral 955, bairro JD Canaã.

Indica que seja expedido ofício ao Excelentíssimo Sr. Prefeito para que através da secretaria competente, realize a instalação de uma travessia elevada próximo ao nº 2022 na Avenida Portugal no bairro Gralha Azul.

Indico seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que, através da Secretaria competente, realize com máxima urgência a implantação de um uma cobertura de ônibus na Rua João Quirino Leal, em frente ao Nº724, no bairro Jardim Veneza. Levando em conta que o local possui apenas uma placa de sinalização indicando o ponto.

Indica seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito para que o mesmo, por meio dos seus setores competentes, realize as seguintes benfeitorias: a) Travessia elevada na rua Carlos Eduardo Nichele, em frente ao Supermercado Condor. b) Revitalização das faixas e placas.

Indica seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal — para que, através da Secretaria Municipal de Defesa Social ao órgão responsável Faztrans realize a, implantação de uma Área de Embarque e Desembarque Rápido (vaga rotativa 15 minutos) no seguinte local: e Rua Francisco Claudino dos Santos Nº 603 no Bairro Iguaçu.

Indico para a Secretaria de Governo a qual é responsável pela FAZTRANS, a necessidade da pintura nas faixas sinalizadoras de trânsito na rua Peroba em extensão até a rua Aroeira tendo em vista que as mesmas se encontram apagadas ou desgastadas pelo tempo e deterioração.

Indica-se que seja expedido ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que o mesmo, através da Secretaria responsável, realize a adequação necessária para que o transporte escolar possa fazer parada nas seguintes localidades Endereço: Rua Curitiba, no Bairro Estados, ao lado da Igreja Quadrangular, em Fazenda Rio Grande, Paraná. E no Endereço: Rua Boa Vista, no Bairro Estados, em frente ao numeral 217, em Fazenda Rio Grande, Paraná.

Indica seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que o mesmo através da Secretaria competente realize a estudo e viabilidade para implantar uma rampa de acesso a portadores de necessidades especiais na Unidade de Saúde Iguaçu.

Indica que seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que através da Secretaria competente, coloque pedras na área em que os alunos percorrem para adentrar a Escola Estadual Cívico Militar Professor João Hoinatz de Andrade.

Indica que seja expedido oficio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, através da Secretaria responsável, para que providencie a finalização do calçamento na Av. Portugal no trecho entre as Rua Macauã e a Av. Albatroz no Bairro Gralha Azul.

Indica que seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que, através da Secretaria competente, proceda a troca da lâmpada, na Rua Inglaterra em frente ao numeral 304.

Indica seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito. Municipal, para que o mesmo através da Secretaria Competente, realize a implantação de lombadas física na Rua Jorge Amado nas proximidades dos números 421 e 560, bairro Jardim Veneza.

Indico seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que através da Secretaria competente realize urgentemente a conclusão das calçadas e a sinalização horizontal das Ruas Rio Nhundiaquara, Rio Palmeirinha, e Rio Passaúna, localizadas no trecho entre as Ruas Rio Ivaí e Rio Amazonas, Bairro Iguaçu, neste Município.

Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que através das Secretarias competentes, apreciem o Anteprojeto de Lei em anexo, que altera o artigo 25 da Lei n. 48/2012, com o fim de extinguir o Regime Extraordinário, para instituir a Suplementação de Carga Horária em regime temporário.

Requer que seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que através das Secretarias competentes, estudem a possibilidade de reajuste ou reenquadramento na remuneração das Auxiliares de Serviços Gerais do nosso Município.

Requer que seja expedido ofício ao Excelentíssimo Senhor prefeito para que através da Secretaria Competente, envie a essa Casa de Leis as seguintes informações, referentes a Unidade de Saúde Jardim Hortência, localizada no bairro Eucaliptos: a) Qual a quantidade de pessoas atendidas diariamente na referida unidade? b) Atualmente, quantos médicos a unidade dispõe para o atendimento? c) Qual o número de consultas que a unidade disponibiliza diariamente?

Requer que seja expedido oficio a Companhia Paranaense de Energia Elétrica (COPEL), para que realize um estudo e posteriormente informe a esta casa de leis sobre a possibilidade da implantação de uma cobertura na área frontal do prédio.

Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que, através da Secretaria competente, preste informações a esta Câmara Municipal acerca das seguintes benfeitorias, que poderão ser realizadas no Bairro Suzuki. 1) Há projetos para melhorias na área de esporte e lazer no Bairro Suzuki? 2) É possível implantar, no referido bairro, o Programa “Meu Campinho”? 3) Há previsão para implantação de academia ao ar livre?

Requer seja realizado um estudo técnico para análise da possibilidade da criação de um Caps Infantil.

Requer nos termos regimentais, seja expedido ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal para que através da secretaria competente, realize após estudos técnicos a pintura de faixa de sinalização horizontal indicando Área de Conflito no cruzamento entre as ruas: e Rua César Carelli com a Rua Ephigenio Pereira da Cruz; e Rua César Carelli com a Rua Manoel Claudino Barbosa no Bairros Pioneiros.

Requer que seja expedido Ofício para o Excelentíssimo Prefeito Municipal Marco Marcondes e para o Secretário Municipal de Saúde para que se analise a possibilidade da execução de um mutirão de procedimentos de Laqueadura e Vasectomia através de convénio com hospitais da região.

Requer seja expedido ofício ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal Marco Marcondes pra que, através da Secretaria Competente (Secretaria de Educação) que seja realizado estudo e viabilidade para construção de uma quadra de esportes coberta na Escola Municipal Professora Isabel Cristina S. Borges — Bairro Iguaçu.

Requer seja expedido ofício ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal pra que, através da Secretaria Competente realize estudo e viabilidade para Construção de uma praça no seguinte endereço Rua--Rio Jaú em frente ao número 441 — Bairro Iguaçu.

Requer que seja expedido ofício ao Exmo. Prefeito Municipal, para que através da secretaria competente, seja feito estudo da melhor localização para a implantação de duas lombadas na Rua Cucos, entre a Rua Guará e a Av. Portugal, no Bairro Gralha Azul.

Requer que seja expedido ofício ao Exmo. Prefeito Municipal, para que, através da Secretaria competente, realize estudo sobre a viabilidade de implantação de sentido único na Rua R. Juruviaria, 154 - Gralha Azul, próximo a ESCOLA SOCIAL MARISTA IR HENRI.

Requer seja expedido oficio ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Para que juntamente à Secretaria Responsável, analise a possibilidade e encaminhe a esta Casa de Leis o Projeto de Lei que beneficia o munícipe a aderir ao programa de refinanciamento de débitos tributários em atraso, possibilitando a flexibilidade no pagamento.

Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que envie a esta Casa de Leis o Projeto de Lei conforme” o Anteprojeto de Lei em anexo, o qual concede a isenção do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) aos imóveis situados em um raio de até 2.000 (Dois mil) metros de distância do aterro sanitário gerenciado pela Empresa ESTRE AMBIENTAL, conforme determinação da NBR (Norma Brasileira) nº 13896 e ABNT ( Associação Brasileira de Normas Técnicas) 1997, e, a redução do valor venal usado como base de cálculo para cobrança do IPTU de todos os demais imóveis situados no Município de Fazenda Rio Grande, permitindo que o cidadão fazendense tenha a redução do valor do seu IPTU.

Institui no Plano Municipal Programa de Combate a Pedofilia e dá outras providências.