Matérias da Ordem do Dia (22ª Ordinária da 30ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que através das Secretarias competentes, apreciem o Anteprojeto de Lei em anexo, que altera o artigo 25 da Lei n. 48/2012, com o fim de extinguir o Regime Extraordinário, para instituir a Suplementação de Carga Horária em regime temporário.

Requer que seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que através das Secretarias competentes, estudem a possibilidade de reajuste ou reenquadramento na remuneração das Auxiliares de Serviços Gerais do nosso Município.

Requer que seja expedido ofício ao Excelentíssimo Senhor prefeito para que através da Secretaria Competente, envie a essa Casa de Leis as seguintes informações, referentes a Unidade de Saúde Jardim Hortência, localizada no bairro Eucaliptos:
a) Qual a quantidade de pessoas atendidas diariamente na referida unidade?
b) Atualmente, quantos médicos a unidade dispõe para o atendimento?
c) Qual o número de consultas que a unidade disponibiliza diariamente?

Requer que seja expedido oficio a Companhia Paranaense de Energia Elétrica (COPEL), para que realize um estudo e posteriormente informe a esta casa de leis sobre a possibilidade da implantação de uma cobertura na área frontal do prédio.

Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que, através da Secretaria competente, preste informações a esta Câmara Municipal acerca das seguintes benfeitorias, que poderão ser realizadas no Bairro Suzuki.
1) Há projetos para melhorias na área de esporte e lazer no Bairro Suzuki?
2) É possível implantar, no referido bairro, o Programa “Meu Campinho”?
3) Há previsão para implantação de academia ao ar livre?

Requer seja realizado um estudo técnico para análise da possibilidade da criação de um Caps Infantil.

Requer nos termos regimentais, seja expedido ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal para que através da secretaria competente, realize após estudos técnicos a pintura de faixa de sinalização horizontal indicando Área de Conflito no cruzamento entre as ruas: e Rua César Carelli com a Rua Ephigenio Pereira da Cruz; e Rua César Carelli com a Rua Manoel Claudino Barbosa no Bairros Pioneiros.

Requer que seja expedido Ofício para o Excelentíssimo Prefeito Municipal Marco Marcondes e para o Secretário Municipal de Saúde para que se analise a possibilidade da execução de um mutirão de procedimentos de Laqueadura e Vasectomia através de convénio com hospitais da região.

Requer seja expedido ofício ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal Marco Marcondes pra que, através da Secretaria Competente (Secretaria de Educação) que seja realizado estudo e viabilidade para construção de uma quadra de esportes coberta na Escola Municipal Professora Isabel Cristina S. Borges — Bairro Iguaçu.

Requer seja expedido ofício ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal pra que, através da Secretaria Competente realize estudo e viabilidade para Construção de uma praça no seguinte endereço Rua--Rio Jaú em frente ao número 441 — Bairro Iguaçu.

Requer que seja expedido ofício ao Exmo. Prefeito Municipal, para que através da secretaria competente, seja feito estudo da melhor localização para a implantação de duas lombadas na Rua Cucos, entre a Rua Guará e a Av. Portugal, no Bairro Gralha Azul.

Requer que seja expedido ofício ao Exmo. Prefeito Municipal, para que, através da Secretaria competente, realize estudo sobre a viabilidade de implantação de sentido único na Rua R. Juruviaria, 154 - Gralha Azul, próximo a ESCOLA SOCIAL MARISTA IR HENRI.

Requer seja expedido oficio ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Para que juntamente à Secretaria Responsável, analise a possibilidade e encaminhe a esta Casa de Leis o Projeto de Lei que beneficia o munícipe a aderir ao programa de refinanciamento de débitos tributários em atraso, possibilitando a flexibilidade no pagamento.

Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que envie a esta Casa de Leis o Projeto de Lei conforme” o Anteprojeto de Lei em anexo, o qual concede a isenção do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) aos imóveis situados em um raio de até 2.000 (Dois mil) metros de distância do aterro sanitário gerenciado pela Empresa ESTRE AMBIENTAL, conforme determinação da NBR (Norma Brasileira) nº 13896 e ABNT ( Associação Brasileira de Normas Técnicas) 1997, e, a redução do valor venal usado como base de cálculo para cobrança do IPTU de todos os demais imóveis situados no Município de Fazenda Rio Grande, permitindo que o cidadão fazendense tenha a redução do valor do seu IPTU.

Institui no Plano Municipal Programa de Combate a Pedofilia e dá outras providências.