1 - Projeto de Lei Complementar Executivo nº 12 de 2021
Autor: Nassib Kassem Hammad - Prefeito Municipal
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Súmula: "Estabelece benefícios para o pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU - para o lançamento de 2022, conforme específica e confere outras providências".
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Aprovado
Obs.: Projeto de Lei Aprovado em 2ª Votação.
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2 - Veto nº 1 de 2021
Autor: Nassib Kassem Hammad - Prefeito Municipal
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Comunico à Vossa Excelência que, nos termos do artigo 49 da Lei Orgânica do Município, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade e falta de interesse público, o inciso VIII, do artigo 8.º do Projeto de Lei n. 012/2021, de autoria do Legislativo - Vereador: Alexandre Maringá, que “Cria o Grupo Tático de Motos (GTAM) na Estrutura da Guarda Municipal no âmbito do Município de Fazenda Rio Grande e dá outras providências”.
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Rejeitado
Obs.: Veto Rejeitado com voto contrário dos Vereadores:
Carlos Brandão
Caio Szadkoski
Dr. Renan Wozniack
Serjão
Professor Fabiano Fubá
Enfermeiro Zé Carlos
Rafael Campaner
Professor Léo
Marco Antônio
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3 - Veto nº 2 de 2021
Autor: Nassib Kassem Hammad - Prefeito Municipal
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SUMULA: “Mensagem de veto ao Projeto de Lei nº 08/2021 do Legislativo Municipal”.
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Rejeitado
Obs.: Veto Rejeitado com voto contrário dos Vereadores:
Carlos Brandão
Caio Szadkoski
Dr. Renan Wozniack
Serjão
Professor Fabiano Fubá
Enfermeiro Zé Carlos
Rafael Campaner
Professor Léo
Marco Antônio
Abstenção do Vereador Gilmar Petry
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4 - Veto nº 3 de 2021
Autor: Nassib Kassem Hammad - Prefeito Municipal
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SUMULA: “Mensagem de veto ao Projeto de Lei Complementar de nº 04/2021 do Legislativo Municipal “.
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Rejeitado
Obs.: Veto Rejeitado com voto contrário dos Vereadores:
Carlos Brandão
Caio Szadkoski
Dr. Renan Wozniack
Serjão
Professor Fabiano Fubá
Enfermeiro Zé Carlos
Rafael Campaner
Professor Léo
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5 - Veto nº 4 de 2021
Autor: Nassib Kassem Hammad - Prefeito Municipal
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SUMULA: “Mensagem de veto ao Projeto de Lei de nº 039/2021 do Legislativo Municipal “.
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Rejeitado
Obs.: Veto Rejeitado com voto contrário dos Vereadores:
Carlos Brandão
Caio Szadkoski
Dr. Renan Wozniack
Serjão
Professor Fabiano Fubá
Enfermeiro Zé Carlos
Rafael Campaner
Professor Léo
Marco Antônio
Abstenção do Vereador Gilmar Petry
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6 - Veto nº 5 de 2021
Autor: Nassib Kassem Hammad - Prefeito Municipal
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SUMULA: “Mensagem de veto ao Projeto de Lei de nº 060/2021 do Legislativo Municipal”.
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Rejeitado
Obs.: Veto Rejeitado com voto contrário dos Vereadores:
Gilmar Petry
Carlos Brandão
Caio Szadkoski
Dr. Renan Wozniack
Serjão
Professor Fabiano Fubá
Enfermeiro Zé Carlos
Rafael Campaner
Professor Léo
Marco Antônio
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