Matérias da Ordem do Dia (2ª Extraordinária da 30ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 6
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Complementar Executivo nº 12 de 2021
Processo: -
Autor: Nassib Kassem Hammad - Prefeito Municipal
Protocolo: -
Turno: -
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Súmula: "Estabelece benefícios para o pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU - para o lançamento de 2022, conforme específica e confere outras providências". - - |
Aprovado Projeto de Lei Aprovado em 2ª Votação. |
| 2 |
Veto nº 1 de 2021
Processo: -
Autor: Nassib Kassem Hammad - Prefeito Municipal
Protocolo: -
Turno: -
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Comunico à Vossa Excelência que, nos termos do artigo 49 da Lei Orgânica do Município, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade e falta de interesse público, o inciso VIII, do artigo 8.º do Projeto de Lei n. 012/2021, de autoria do Legislativo - Vereador: Alexandre Maringá, que “Cria o Grupo Tático de Motos (GTAM) na Estrutura da Guarda Municipal no âmbito do Município de Fazenda Rio Grande e dá outras providências”. - - |
Rejeitado Veto Rejeitado com voto contrário dos Vereadores: Carlos Brandão Caio Szadkoski Dr. Renan Wozniack Serjão Professor Fabiano Fubá Enfermeiro Zé Carlos Rafael Campaner Professor Léo Marco Antônio |
| 3 |
Veto nº 2 de 2021
Processo: -
Autor: Nassib Kassem Hammad - Prefeito Municipal
Protocolo: -
Turno: -
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SUMULA: “Mensagem de veto ao Projeto de Lei nº 08/2021 do Legislativo Municipal”. - - |
Rejeitado Veto Rejeitado com voto contrário dos Vereadores: Carlos Brandão Caio Szadkoski Dr. Renan Wozniack Serjão Professor Fabiano Fubá Enfermeiro Zé Carlos Rafael Campaner Professor Léo Marco Antônio Abstenção do Vereador Gilmar Petry |
| 4 |
Veto nº 3 de 2021
Processo: -
Autor: Nassib Kassem Hammad - Prefeito Municipal
Protocolo: -
Turno: -
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SUMULA: “Mensagem de veto ao Projeto de Lei Complementar de nº 04/2021 do Legislativo Municipal “. - - |
Rejeitado Veto Rejeitado com voto contrário dos Vereadores: Carlos Brandão Caio Szadkoski Dr. Renan Wozniack Serjão Professor Fabiano Fubá Enfermeiro Zé Carlos Rafael Campaner Professor Léo |
| 5 |
Veto nº 4 de 2021
Processo: -
Autor: Nassib Kassem Hammad - Prefeito Municipal
Protocolo: -
Turno: -
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SUMULA: “Mensagem de veto ao Projeto de Lei de nº 039/2021 do Legislativo Municipal “. - - |
Rejeitado Veto Rejeitado com voto contrário dos Vereadores: Carlos Brandão Caio Szadkoski Dr. Renan Wozniack Serjão Professor Fabiano Fubá Enfermeiro Zé Carlos Rafael Campaner Professor Léo Marco Antônio Abstenção do Vereador Gilmar Petry |
| 6 |
Veto nº 5 de 2021
Processo: -
Autor: Nassib Kassem Hammad - Prefeito Municipal
Protocolo: -
Turno: -
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SUMULA: “Mensagem de veto ao Projeto de Lei de nº 060/2021 do Legislativo Municipal”. - - |
Rejeitado Veto Rejeitado com voto contrário dos Vereadores: Gilmar Petry Carlos Brandão Caio Szadkoski Dr. Renan Wozniack Serjão Professor Fabiano Fubá Enfermeiro Zé Carlos Rafael Campaner Professor Léo Marco Antônio |