1 - Projeto de Lei Complementar Executivo nº 3 de 2021
Autor: Nassib Kassem Hammad - Prefeito Municipal
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SÚMULA: “Inclui parágrafo único, no bojo do artigo 2º da Lei Complementar n. 177, de 18 de dezembro de 2018, conforme especifica”.
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Matéria não votada
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2 - Projeto de Lei Complementar Executivo nº 8 de 2021
Autor: Nassib Kassem Hammad - Prefeito Municipal
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SÚMULA: “Inclui a redação de dispositivo legal constante da Lei Complementar Municipal n. 198, de 17 de março de 2021, conforme especifica”.
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Matéria não votada
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3 - Projeto de Lei Executivo nº 21 de 2021
Autor: Nassib Kassem Hammad - Prefeito Municipal
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Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir, no Orçamento Geral do Município para o exercício de 2021, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 2.334.473,72 (Dois milhões, trezentos e trinta e quatro mil quatrocentos e setenta e três reais e setenta e dois centavos).
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Matéria não votada
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4 - Projeto de Lei Legislativo nº 12 de 2021
Autor: Alexandre Maringá
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SÚMULA: “Cria o Grupo Tático de Motos (GTAM) na Estrutura da Guarda Municipal no Âmbito do Município de Fazenda Rio Grande e dá outras providências”.
Obs.: Redação final
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Matéria não votada
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