Matérias do Expediente (18ª Ordinária da 29ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

Súmula: “Declara de utilidade pública o Reduto de Meninas, no âmbito do Município de Fazenda Rio Grande/PR.”

Sumula: “Dispõe sobre a transparência e a divulgação da lista de vacinados no Plano Municipal de Vacinação contra a Covid-19.”

SÚMULA: “CONFERE NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS LEGAIS, CONFORME ESPECIFICA"

Indica seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que o mesmo através da Secretaria Competente, realize a pintura da faixa de pedestres na Avenida Paineiras com a Rua Groelândia bairro Eucaliptos.

Indico seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que, através da Secretaria competente, viabilize a implantação de pavimentação asfáltica nas seguintes localidades:
Avenida Paraná; Rua Bahia; Rua Campinas; Travessa União da Vitória e Travessa Jandaia.

Indico seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que, por meio da secretaria competente, providencie a revitalização da praça localizada no Jardim Nitta, na Rua Antonina, s/nº, bairro Estados, em nosso município, priorizando especialmente a instalação de lixeiras, manutenção da academia ao ar livre e instalação de alambrado na quadra de esportes.

Indico seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que através da Faztrans, realize com a máxima urgência a implementação de uma placa de sinalização de embarque e desembarque em frente a Universal, localizada na Avenida das Américas (ao lado do Terminal Metropolitano), localizado no bairro Eucaliptos, neste município.

Indico seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que através da Secretaria competente realize a pavimentação asfáltica com implantação de calçadas de pedestres e paisagismo nas seguintes Ruas: Rua Matinhos, Rua Santa Lúcia, Rua Santa Bernadete, Rua São Felix, Rua São Domingos Sávio e Av. Santo Hilário de Portier localizadas no Bairro Santa Terezinha neste Município.

Indica seja expedido ofício, com máxima urgência, a COMEC (Coordenação da Região metropolitana de Curitiba) e a Leblon, empresa de transporte coletivo do nosso município, para que realizem a alteração na linha de ônibus do bairro Santa Maria, podendo acrescentar um ônibus na linha ou diminuir o itinerário, reduzindo o tempo de espera que hoje é de uma hora.

Indica seja expedido oficio ao Excelentíssimo Sr. Prefeito municipal para que, através da Secretaria competente, realize a construção de calçadas em toda extensão da rua Rio Piquiri, localizado no Bairro Iguaçu.

Indica seja expedido oficio ao EXMO SR PREFEITOSECRETARIA DE MEIO AMBIENTE para que a mesma execute a Roçada e Limpeza na esquina da Avenida Paraná com Rua Pernambucoonde mato está crescendo muito tirando visibilidade de motorista que procuram acessar estás ruas em nosso Município de Fazenda Rio Grande estado do Paraná.

Indica que seja expedido ofício ao Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal para que, através da Secretaria competente, juntamente com a COMEC, seja realizado a implantação de uma parada de ônibus, na Rua Paris em frente ao nº 1026, no bairro Nações, da linha F30 Gralha Azul Il, uma vez que o local proporciona mais segurança aos usuários do transporte coletivo, e que não haverá a alteração da linha.

Indico para a Secretaria de Obras e Faztrans, a necessidade de instalar um redutor de velocidade na Rua São Firmino no bairro Santa Terezinha, em frente aos números 169 e 179, devido ao abuso de velocidade dos veículos que trafegam no local.

Indica-se que seja expedido ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que O mesmo, através da Secretaria responsável, realize em caráter de urgência a revitalização e a instalação de um espaço de lazer (praça com academia ao ar livre e parque infantil) no Bairro Gralha Azul, na área situada entre a Rua lrerê com a Carauna e Rua Mairas, próximo a Escola Municipal Maryle Aparecida Schettert Ferri (conforme foto em anexo), neste Município de Fazenda Rio Grande.

Requer à mesa na forma regimental, após aprovação deste plenário, seja expedido ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para que venha a intervir juntamente a SANEPAR — Companhia de Saneamento do Paraná realizando estudos e façam a implantação da rede de esgoto em toda a localidade do São Sebastião, bairro Jardim Veneza, sendo na Vila São Bento e Vila Cubis incluindo as seguintes ruas:
• João Cubis;
• Rangel Machado;
• Julio de Souza
• Yasuo Asano;
• Francisco da Conceição Machado;
• Flavio Alves;
• Araci Cubis.

Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que, por meio do setor competente, preste as seguintes informações referentes às atividades do departamento de trânsito municipal (Faztrans):

1) Quais radares instalados no ano de 2021 já estão em funcionamento na data de resposta deste requerimento;
2) Houve estudo técnico para a escolha dos locais instalados;
3) Se já foram realizadas as aferições técnicas desses equipamentos;
4) Se todos os radares instalados no ano de 2021 já estão devidamente sinalizados: Caso não estejam, favor informar a data prevista que a sinalização será realizada;
5) Apresente relatório do Fundo Municipal de Trânsito referente ao 1º semestre de 2021, informando os valores disponíveis, os gastos realizados e os empenhos lançados;
6) Qual é a frequência de realização de cursos de capacitação e reciclagem oferecidos para os agentes de trânsito, informando ainda a data de realização e a temática dos Últimos 3 (três) cursos.

Requer ao Poder Executivo Municipal, através do Sr. Prefeito e de suas respectivas secretarias competentes, o cumprimento de norma estabelecida pelo Art. 30 da Lei Orgânica Municipal de Fazenda Rio Grande, conforme segue : “A Mesa da Câmara poderá encaminhar pedidos escritos de informações aos Secretários Municipais ou Diretores equivalentes, importando crimes de responsabilidade, a recusa ou o não atendimento no prazo de quinze dias, bem como a prestação de informação falsa”, e pelo Decreto Lei nº 201 de 27 de Fevereiro de 1967, no seu Art 4º : “São infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato:

II - Desatender, sem motivo justo, as convocações ou os pedidos de informações da Câmara, quando feitos a tempo e em forma regular;

Em anexo, as proposições, que estão com os prazos expirados, reiteram neste requerimento.

Requer seja expedido ofício à SANEPAR (Companhia de Saneamento do Paraná), para que informe a esta Casa de Leis sobre o prazo para conclusão da implantação da rede de coleta de esgotos do Loteamento Jardim Suzuki, localizado no Bairro Santa Terezinha, no Município de Fazenda Rio Grande. Requer ainda, que informe se a rede de coleta de esgotos a qual deverá ser implantada na Rua Matinhos e na parte baixa do loteamento, terá ligação com outros bairros, ou se, será construído uma caixa coletora de grande porte no final do loteamento para a coleta através de caminhões. Ainda, se a opção for através da caixa coletora, a construção se dará pela SANEPAR ou pelo Município?

Requer, seja expedido ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para que através da Secretaria Competente e nos termos regimentais, bem como, dentro do prazo legal, envie a esta Casa de Leis, as seguintes informações sob a regulamentação e aplicação da Lei Municipal n º 1.464/2021, que dispõe no âmbito de Fazenda Rio Grande “acerca das medidas obrigatórias ao Serviço de Transportes Coletivos Público de Passageiro, para a prevenção da propagação do COVID-19 em seus interiores:

a) que o Executivo Municipal esclareça quais as medidas que estão sendo adotadas para fiscalizar a referida Lei?

b) desde a entrada em vigor da Lei em questão, quantas vezes a prefeitura municipal esteve no terminal fiscalizando a realização das medidas de prevenção à COVID-19 nos interiores dos Transportes Coletivos?

c) a empresa responsável pelo Transporte Público em Fazenda Rio Grande ja foi notificada a respeito das medidas que devem ser adotadas para evitar a propagação da COVID-19?

Requer, seja expedido ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para que através da Secretaria Competente, informe a esta Casa de Leis, quais são os projetos estão sendo feitos para resolver a situação dos cães abandonados pelas ruas da cidade, também nós informe se existe algum programa de castração, já que o município tem um castra móvel que foi adquirido para essa finalidade.

Requerem seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que através da Secretaria responsável, seja apresentado nesta Câmara Municipal o competente Projeto de Lei para conferir prorrogação ao prazo de adesão do programa de refinanciamento de débitos tributários em atraso, possibilitando que seja realizado até a data de 30 de novembro de 2021.

Requer seja expedido oficio a SECRETARIA DE OBRAS para que informe está Casa de Lei se já tem projeto para execução de pavimentação e datas previstas para início das obras nas ruas: Joinvile, Blumenau, União da Vitória, Travessa Bahia, Avenida Paraná, Rio de Janeiro, São Domingos, São Félix, Santo Hilário, Santa Lúcia, Trav. Palotina estás Bairro Estados, segue Rua Madagascar, Namíbia, Nigéria no Bairro Nações neste Município de Fazenda Rio Grande estado do Paraná.

Requeiro à mesa, com a observância nas disposições regimentais e após ouvido o Douto Plenário, seja enviado ofício à Secretaria Competente, solicitando os bons préstimos de Vossa Senhoria, as seguintes informações:

1. Quais são os cursos profissionalizantes oferecido através do CIP — Centro de Iniciação Profissional?
2. Qual é a faixa etária para participar do Programa Menor e/ou Jovem Aprendiz?
3. Como funciona a Inclusão Digital no CIP?
4. Quais os cursos que estão sendo oferecidos atualmente através do SENAC/SENAI e o que a Secretaria tem feito para aumentar as opções de cursos aos munícipes?
5. Qual o período de duração dos cursos ofertados?
6. Como funciona a captação de empregos e quais estão sendo os estímulos para a contratação de pessoas com inclusão social e/ou com necessidades especiais?
7. Qual é o número de menores, adolescentes e jovens que fazem parte do Programa Aprendiz?
8. Qual é o planejamento e as estratégias que a Secretaria tem traçado e quais já foram cumpridas

Requer seja expedido ofício a empresa dos Correios deste município para que ela nos envie a resposta do atual motivo de não estar realizando a entrega das correspondências nas casas dos moradores do Jardim Brasil.
E solicito também que voltem a realizar a entrega das correspondências no Jardim Brasil atendendo as necessidades de todos que ali residem.

Requer que seja expedido ofício para a Secretaria de Saúde de Fazenda Rio Grande para que a mesma forneça a esta casa de leis informações a respeito da possível falta de insumos e materiais para o trabalho dos dentistas no município. E como está o processo de licitação dos materiais odontológicos, lista de materiais e valores por item. Requer também informações se existe concurso vigente para a categoria, e porque não foram chamados novos profissionais.

O Vereador Professor Léo, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem, respeitosamente por meio deste, requerer, com urgência, através da Secretaria competente, o seguinte:

• Requer seja esclarecido se há algum plano para implementação dos provimentos para os servidores públicos que tiveram avanço em suas carreiras em anos anteriores.

• Requer seja apresentada qual a forma para implementação dos próximos avanços de carreira dos servidores públicos para os próximos anos.