Ordem do Dia/Expediente: 19 - Requerimento nº 233 de 2021 em 18ª Ordinária da 29ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (18ª Ordinária da 29ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

Requerimento nº 233 de 2021

Requer, seja expedido ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para que através da Secretaria Competente e nos termos regimentais, bem como, dentro do prazo legal, envie a esta Casa de Leis, as seguintes informações sob a regulamentação e aplicação da Lei Municipal n º 1.464/2021, que dispõe no âmbito de Fazenda Rio Grande “acerca das medidas obrigatórias ao Serviço de Transportes Coletivos Público de Passageiro, para a prevenção da propagação do COVID-19 em seus interiores: a) que o Executivo Municipal esclareça quais as medidas que estão sendo adotadas para fiscalizar a referida Lei? b) desde a entrada em vigor da Lei em questão, quantas vezes a prefeitura municipal esteve no terminal fiscalizando a realização das medidas de prevenção à COVID-19 nos interiores dos Transportes Coletivos? c) a empresa responsável pelo Transporte Público em Fazenda Rio Grande ja foi notificada a respeito das medidas que devem ser adotadas para evitar a propagação da COVID-19?

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