Matérias da Ordem do Dia (24ª Ordinária da 28ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)

Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Deputado Estadual Rubens Recalcatti — PSD, para que o mesmo viabilize junto ao Governo do Estado a implantação de uma Escola Civil Militar no Município de Fazenda Rio Grande.

Requer seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que o mesmo através da secretaria competente, informe a esta Casa de Leis se com base em critérios técnicos de tráfego, se há estudo para implantação de binários nas Ruas Jacarandá, Inglaterra, França, Baraúna, Guaritá, Vinheiro, Castanheira e Avenida Cedro. Em caso negativo quais procedimentos podem ser adotados por parte da Municipalidade para que esse sistema venha ser implantado.

Requer nos termos regimentais, seja expedido ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, para que através da Secretaria Municipal competente, de acordo com o que dispõe o Art. 66, inciso XIII da Lei Orgânica do Município, informe à esta Casa de Leis, quais ações estão sendo tomadas visando melhorar o ITP — Índice de Transparência da Administração Pública do município de Fazenda Rio Grande, indicador este desenvolvido pelo TCE-PR - Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Salienta-se que Fazenda Rio Grande ocupou apenas na 129º posição no ITP e a 1772posição no ITP Covid-19, de acordo com os resultados de avaliação realizada entre agosto e setembro, divulgados no dia 24 de setembro do ano corrente no sitio oficial do TCE-PR.

Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que o mesmo através da Secretaria responsável informe a esta casa de leis, em caráter de urgência, um relatório contendo: a) A quantidade de cestas básicas que foram recebidas por meio de doação durante este período de pandemia; b) Qual foi a quantidade de cestas básicas montadas através das escolas municipais deste município; c) Qual foi a quantidade de famílias contempladas com as cestas básicas, d) Ainda estão sendo fornecidas as cestas básicas”; A fins de fiscalização e sanar dúvidas frequentes de moradores que não conseguiram a mesma, neste município.

Requer ao EXMO SENHOR Prefeito Municipal, Junto a Secretaria Competente, que analise a possibilidade de INSTALAÇÃO DE ILUMINAÇÃO NA PRAÇA JARDIM NITTA CITO RUA ANTONINA, BAIRRO NAÇÕES neste Município de Fazenda Rio Grande/PR.

Requer ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Junto a Secretaria Competente, que analise a possibilidade de INSTALAÇÃO DE ILUMINAÇÃO BEM COMO INSTAÇÃO DE CÂMERAS DE SEGURANÇA NA PISTA DE CAMINHADA DO PARQUE VERDE (Parque Municipal Ayrton Senna), neste Município de Fazenda Rio Grande/PR.

SÚMULA: “Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Instituto de Previdência Municipal de Fazenda Rio Grande — FAZPREV, no valor que especifica”.

SÚMULA: “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2021 e dá outras providências”.