Resumo (21ª Ordinária da 27ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2020 e dá outras Providências

Institui o Vale Refeição aos servidores públicos no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Fazenda Rio Grande

Declara de utilidade publica a Associação Coletivo Inclusão

INSTITUI NO MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE, O SERVIÇO DE PROTEÇÃO ESPECIAL SOCIAL DE ALTA COMPLEXIDADE, MODALIDADE FAMÍLIA ACOLHEDORA PARA IDOSOS E ADULTOS COM DEFICIÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Indica seja oficiado ao excelentíssimo senhor Prefeito Municipal para que através da Secretaria Municipal responsável providencie com a máxima urgência a pintura do prédio, reforma do telhado e conserto das fechaduras das portas da Unidade Básica de Saúde Eucaliptos

Indica seja oficiado ao excelentíssimo senhor Prefeito Municipal, para que o mesmo através da Secretaria Competente, realize a instalação de lombadas físicas nas seguintes ruas do bairro Jardim Veneza: e Jorge Amado (proximidades do nº 421) e Vinicius de Moraes (proximidades do nº 437)

Indico a mesa na forma regimental que seja expedido ofício ao excelentíssimo Prefeito Municipal para que o mesmo através da secretaria competente realize a construção de uma travessia elevada e sinalização de embarque e desembarque escolar nas proximidades da Escola Baby Kids, Rua Manoel Claudino Barbosa, 2040, Pioneiros

Indica seja expedido oficio ao excelentíssimo senhor Prefeito Municipal e a secretaria competente que agilize a contratação de educadores sociais a fim de fortalecer o quadro de servidores das casas de abrigo de crianças e adolescentes do Município de Fazenda Rio Grande-Paraná

Indica que seja expedido ofício ao Executivo Municipal para que o mesmo através da secretaria competente reavalie/melhore a sinalização de transito em todas as ruas do Município de Fazenda Rio Grande, tendo como prioridades as ruas de grande fluxo de veículos

Indico seja expedido ofício ao excelentíssimo Prefeito Municipal para que através da secretaria competente, realize o patrolamento e ensaibramento na Estrada do Areal, no trecho entre os números 234 a 986-7, localizada no Bairro Iguaçu, neste município

Indica que seja expedido ofício ao excelentíssimo senhor Prefeito Municipal para que o mesmo através da secretaria responsável, realize projetos para reconstrução de calçadas nas principais avenidas neste município

Indico seja expedido ofício ao excelentíssimo senhor Prefeito Municipal, para que através da Secretaria competente realize com urgência a sinalização viária horizontal e vertical na esquina das Ruas Rio Palmeirinha e Rio Taquari, Bairro Iguaçu, neste Município

Indico seja tomado providências no sentido de realizar chamamento público para organizações sociais, com o objetivo de repassar recursos através de convênio para gestão e manutenção das atividades da Banda Escola Municipal de Fazenda Rio Grande

Requer seja oficiado ao excelentíssimo senhor Prefeito Municipal para que através da Secretaria responsável envie a esta Casa de Leis informações, munidas das respectivas cópias documentais comprobatórias, acerca dos seguintes questionamentos sobre o loteamento que está sendo implantado na Avenida Portugal, esquina com a Rua Pintassilgo, no bairro Gralha Azul: 1º Se existe ou já foi requerido o Decreto de instalação deste loteamento; 2º Qual o número de lotes previstos para este empreendimento; 3º Se foi realizado estudo de impacto de vizinhança em relação ao empreendimento; 4º Quais medidas mitigadoras foram pactuadas com os responsáveis pelo empreendimento; 5º Qual o tamanho da área institucional edificável destinada ao Município neste empreendimento

Requer a Mesa na forma regimental para que seja expedido oficio ao Chefe da Unidade Estadual do IBGE no Paraná, Senhor Sinval Dias dos Santos e ao Coordenador Operacional do Censo, Senhor Elias Guilherme Ricardo, que viabilizem uma reunião técnica no Município de Fazenda Rio Grande, juntamente com os demais Órgãos de Controle para discutirmos assuntos pertinentes a realização do Censo IBGE 2020

Requer seja expedido oficio ao Exmo. Sr. Renato Rodrigues Vieira Presidente do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) se a estudos em andamento para que se instale novamente um posto médico para realização de exames médicos Periciais no Município de Fazenda Rio Grande- PR, se não á estudos, solicitamos ao senhor presidente do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) que viabilize a instalação de um posto de atendimento medico pericial

Requer na forma regimental seja expedido ofício à Secretaria Municipal de Urbanismo, pra que envie urgentemente a esta Casa de Leis, informações acerca da documentação inerente ao funcionamento da Serraria São Sebastião situada à Rua Francisco Claudino Machado 315, CEP. 83824-505 Fazenda Rio Grande, assim como de igual maneira, REQUER o mesmo à Secretaria Municipal do Meio Ambiente, para que apresente a esta Câmara Municipal informações inerentes as licenças ambientais concedidas à empresa supramencionada e acerca do controle e fiscalização realizados por ela à atividade desempenhada

Requer a Mesa na forma regimental, após aprovação deste Plenário, seja enviado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que através da secretaria competente disponibilize a este Poder Legislativo o cronograma de licitações das obras de pavimentação referente a todas as ruas a serem pavimentadas nos próximos 06 meses

Requer nos termos regimentais, seja expedido ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, para que através da secretaria competente, envie a esta Casa de Leis as seguintes informações relacionas à Biblioteca Pública Municipal criada através da Lei 34/2001 deste Município; 1) Existe projeto para a construção de “prédio próprio” para abrigar a Biblioteca Pública Municipal? a) Caso positiva a resposta ao item anterior, nos enviar cópia do projeto bem como os prazos previstos para início e conclusão da obra; b) Caso negativa, que se promovam as ações necessárias no sentido de viabilizar a referida obra, incluindo aquelas relativas à captação de recursos junto ao governo federal, estadual, entre outros; 2) Cópia do último Termo Aditivo ao contrato 27/2015 referente à locação da sala comercial onde está instalada atualmente a biblioteca municipal; 3) Valor mensal atual da locação; 4) Caso existam débitos (aluguéis em atraso) informar de forma detalhada à quais meses se referem bem como o v

Requer seja expedido oficio à Invest Capitalização S.A. — INVESTCAP (CNPJ n. 93.202.448/0001-79; Endereço Av. Brigadeiro Faria Lima, 3477, 2º andar - Torre B, Itaim Bibi - São Paulo — SP - CEP 04538-133), para que viabilize a possibilidade de destinar parte de valores arrecadados da Mega Mania Cap” para a Associação dos Amigos do Hospital de Fazenda Rio Grande, CNPJ sob o n. 05.626.905/0001-95

Requer seja expedido ofício ao excelentíssimo senhor Prefeito Municipal para que o mesmo através da Secretaria responsável informe a esta casa de leis se existe uma Previsão de início das obras para a construção da área de lazer, localizada na rua Tucano na vila Primeira de Maio no bairro Gralha Azul neste município

Requer na forma regimental e depois de ouvido o plenário, que seja expedido ofício ao poder Executivo Municipal, as Secretárias Municipais competentes para que encaminhe para esta casa de leis, informações e esclarecimentos referente aos trâmites e copias de documentos na promulgação da lei nº 1.298 de 26 de junho de 2019 ao qual Confere nova regulamentação ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, no Município de Fazenda Rio Grande, e determina outras providências

SUMULA: “Altera parâmetros constantes no inciso I, do artigo 1.º da Lei Complementar n. 176, de 18 de dezembro de 2018, conforme especifica”.

SUMULA: Institui o Regime Simplificado de Arrecadação e a regulamentação da dedução de base de cálculo do Imposto Sobre Serviços — ISS e altera a redação de dispositivos legais no bojo da Lei Municipal n. 195, de 23 de dezembro de 2008, conforme especifica”.

SUMULA: “inclui a redação de dispositivos legais no bojo da Lei Municipal n. 150, de 16 de dezembro de 2002, conforme especifica”.

Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir, no Orçamento Geral do Município para o exercício de 2019, Crédito Adicional Especial e Suplementar no valor de R$ 7.244.700,00 (Sete milhões duzentos e quarenta e quatro mil e setecentos reais)”.

SÚMULA: “Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, e dá outras providências”.

SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM A AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ S.A.”

Institui no Calendário Oficial do Município de Fazenda Rio Grande o "Dezembro Laranja”, mês dedicado a campanhas de esclarecimentos, conscientização, ações preventivas e diagnóstico precoce do câncer de pele.

Súmula: “Acrescenta-se o Art. 57-A, Art. 57-B, Ar. 57-C, Art. 57-D e Ar. 57-E na redação da Lei Complementar nº 031 de 18 de março de 2009 e altera seu Anexo 1.”