Resumo (34ª Ordinária da 26ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)

Comunico à Vossa Excelência que, nos termos do § 19 do artigo 49 da Lei Orgânica do Município, decidi vetar parcialmente, por falta de interesse público e por inconstitucionalidade, as emendas realizadas na súmula e no caput do artigo 1.” do Projeto de Lei n.9 027/ 2018, o qual ”Institui o Comitê Municipal do Transporte Escolar no Município de Fazenda Rio Grande e confere outras providências”.

SUMULA: “Delimita área urbana que especifica como Zona Especial de interesse Social - ZEIS, e confere outras providências”.

SUMULA: “Revoga legislações municipais, conforme específica".

SUMULA: “Altera a redação de incisos do artigo 173 – A da Lei Municipal n. 28, de 30 de dezembro de 1993, conforme especifica".

SUMULA: “Fixa o percentual a título de revisão geral anual da remuneração do serviço público municipal de Fazenda Rio Grande, conforme especifica".

SUMULA: “institui o Programa Horta Comunitária e Compostagem no Município de Fazenda Rio Grande e confere outras providências".

SUMULA: “Confere nova redação a dispositivos legais, conforme especifica".

SUMULA: “Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Instituto de Previdência Municipal de Fazenda Rio Grande no valor de R$ 2.016,68.

Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de lâmpadas de LED (diodo emissor de luz) na rede de iluminação pública em novos Loteamentos e empreendimentos imobiliários no Município de Fazenda Rio Grande.

Dispõe sobre a concessão de descontos de 50% em eventos culturais, artísticos, esportivos e de lazer para doadores regulares de sangue ou medula óssea, no Município de Fazenda Rio Grande e dá outras providências.

Institui o Prêmio Eficiência e Inovação no Serviço Público no município de Fazenda Rio Grande e da outras providências.

Disciplina o uso de caçambas estacionárias nas vias e logradouros públicos para recolhimento de entulhos provenientes de obra particular e dá outras providências.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA "ESCOLA NO LEGISLATIVO" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Institui, no âmbito do Município de Fazenda Rio Grande, a Campanha “Doadores do Futuro" e dá outras providências.

Indica seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que através da secretaria responsável, realize a implantação de uma travessia elevada, localizada na Rua Av. Brasil, na altura do número 1016, no Bairro Eucaliptos na cidade de Fazenda Rio Grande.

Indico a mesa na forma regimental que seja expedido ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal para que através do departamento responsável realize a sinalização vertical e horizontal, priorizando a pintura das faixas de travessia de pedestres na esquina da Rua Rio Piquiri com a Santo Inácio, analisar também, se estiver adequada as regras de sinalização de trânsito pela lei que normatiza, a viabilização da pintura de faixa amarela em um lado da rua, deixando liberado apenas o outro lado permitido para estacionar.

Indico seja expedido ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal para que através da secretaria competente, realize a colocação da” tampa de bueiro” da rede coletora de águas pluviais, na rua Guatemala, em frente aos números 209 e 306, no Bairro Eucaliptos, neste município.

Indica seja oficiado ao Exmo. SL Prefeito Municipal para que o mesmo através da secretaria responsável, providencie recapeamento asfáltico no cruzamento da Rua Rio Aipo com a Rua Rio Piquiri, localizadas no Bairro Iguaçu.

Indica-se seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que o mesmo, através da secretaria competente, providencie roçada e a limpeza de calçadas na rua João Quirino Leal, situada no bairro Jardim Veneza, antigo bairro São Sebastião.

Indico seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que através da Secretaria competente, realize a pavimentação das Ruas Gerívá, Butiá e Macaúba no bairro Eucaliptos, neste município.

Indica seja expedido oficio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal e a secretaria competente para que se realize o parolamento e encaibramento das Travessas Tico-Tico, Ema, Tiriva, Coleirinha e também a limpeza dos terrenos nos fundos das ruas que se localizam no Bairro Gralha Azul, Vila Boa Esperança, Município de Fazenda Rio Grande-PR.

Indico seja expedido ofício ao Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal, para que o mesmo através da Secretaria competente, a possibilidade de instalar uma lombada eletrônica na Rua Chupim próximo ao número 643-23 e 643-37 Localizado no Bairro Gralha Azul - Jardim Palmeira.

Indica seja expedido oficio ao Exmo, Sr. Prefeito Municipal, para que através da secretaria responsável providencie a instalação de uma ponte de madeira no córrego, da praça aonde será instalada a Mini Arena, entre a Av. Polônia e Av. Estados Unidos no Bairro Nações.

Indico que seja expedido ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal e a Secretaria Municipal competente, para sejam tomadas as devidas providencias para que seja fiscalizada e realizada uma limpeza no terreno situado na Rua Maguari ao lado do número 314, no Bairro Gralha Azul.

Requer a Mesa na forma regimental para que seja expedido ofício para a Coordenação da Região Metropolitana de Curitiba (COMEC), solicitando para o órgão viabilize: - Mais horários de ônibus nas horas de pico na Linha Nações I. - Mais horários de ônibus nas horas de pico na Linha Gralha Azul. - Mais horários de ônibus nas horas de pico na Linha Ligeirinho/Curitiba. - Criação de uma nova linha de ônibus para atender os moradores do Loteamento Green Portugal, no Bairro Gralha Azul.

Requer na forma regimental e, depois de ouvido o plenário, que seja expedido ofício ao Poder Executivo e a secretaria Municipal de Saúde, para que encaminhe a esta casa de leis as seguintes informações: 1. Quais os programas de saúde atualmente existente no município para atendimento às mulheres? 2. Quantas mulheres estão sendo atendidas por tais programas? 3. Quantos exames preventivos foram realizados no município no ano de 2018? 4. Quantas Mamografias foram realizadas no município no ano de 2018? Há fila de espera para a realização do referido exame? 5. Quantas gestantes estão em acompanhamento pré-natal atualmente no município e quais os programas existentes para este público específico?

Requer seja expedido Ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que através da secretaria responsável informe a essa casa de leis, quais procedimentos estão sendo tomados referente a indicação n ° 56/2018, apresentada nesta Casa de lei, onde solicitava a realização de um novo Concurso em 2018 para Guardas Municipais com 30 vagas, para melhorar a segurança do Município de Fazenda Rio Grande.

Requer seja expedido oficio ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, para que o mesmo através da secretaria competente, informe a esta Casa de Leis, se os valores de ICMS Ecológico estão sendo depositados no Fundo Municipal de Meio Ambiente e requer que seja reavaliado, junto ao Governo do Estado, o índice de biodiversidade para aferição de ICMS Ecológico, verificando ainda, se a Unidade de Consecução “Refúgio do Bugio” encontra se no cálculo para o índice.

Requer seja expedido Ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que através da secretaria responsável informe a essa Casa de Leis, qual o número de médicos do programa Mais Médicos havia no município e quais serão as providencias tomadas pela Secretaria de Saúde agora que o programa chegou ao fim.

Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Deputado Estadual Gilson de Souza, para que desenvolva ações no sentido de destinar recursos financeiros no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais), através de Emenda Parlamentar, para aquisição de equipamentos para o Laboratório de informática do Colégio Estadual Lucy Requião de Melo e Silva, no Município de Fazenda Rio Grande-PR.

Requer nos termos regimentais, seja expedido ofício ao Poder Executivo Municipal, para que através da secretaria competente, envie a esta Casa de Leis informações relativas às Ruas: Mato Grosso do Sul, Tocantins, Pará e Espírito Santo, todas localizadas no Bairro Estados neste município, como segue: a) Nos registros internos da prefeitura do município as mesmas constam como pavimentadas? b) Reativamente ao "item a", se SIM, qual a previsão para recuperação da pavimentação asfáltica, se NÃO qual a previsão para o início das obras de pavimentação das mesmas? c) Qual a possibilidade de inclui-las nas obras de pavimentação homologadas pelo prefeito em exercício Silvestre Savitzki, onde entre as vias beneficiadas está a Rua Sergipe, principal rua de bairro, e à qual todas as ruas supramencionadas São transversais? (Mapa em anexo)

Requer seja expedido ofício a empresa SANEPAR para que nos informe em caráter de urgência. Quais foram os investimentos da companhia de Saneamento nos parques Públicos em Município, (Parque Verde, Multi Eventos)? E quais são os projetos da referida companhia em nosso Município?

Requer seja expedido oficio a Coordenação da Região Metropolitana de Curitiba (COMEC) para que informe a esta Casa de leis a disponibilidade de mais abrigos para os pontos de Ônibus a serem instalados nas paradas dos Ônibus do Município de Fazenda Rio Grande-PR.

Requer seja expedido ofício, a Autopista Planalto Sul - Arteris, para que a mesma informe a esta Casa de Leis sobre a possibilidade de se construir outra saída após o km 122 para que de acesso a Rua Jacarandá, no Município de Fazenda Rio Grande.

SUMULA: “Acrescenta o parágrafo 4.° ao artigo 164 da Lei Municipal n. 168, de 20 de maio de 2003, conforme especifica".

Súmula: “Cria o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial (CMPIR) do Município de Fazenda Rio Grande e confere outras providências”.

SÚMULA “ALTERA A REDAÇÃO DE ARTIGOS DA LEI N° 971, DE 08 DE JULHO DE 2013, CONFORME ESPECIFICA”.

Súmula: “Altera a redação de dispositivos legais referentes as legislações que especifica".

SUMULA: “Inclui a redação de artigo junto a Lei Municipal n. 154, de 26 de dezembro de 2002, conforme especifica e confere outras providências”.

"DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DAS CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008".

"Dispõe sobre a concessão da Distinção Honorífica denominada Mérito Esportivo Albino Wozniack, e dá outras providências".