Resumo (29ª Ordinária da 26ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)

SUMULA: “Acrescenta o parágrafo 4.° ao artigo 164 da Lei Municipal n. 168, de 20 de maio de 2003, conforme especifica".

SUMULA: “Altera a redação do artigo 3°, da Lei Municipal n. 1.234, de 09 de julho de 2018, conforme especifica”.

Súmula: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019.

Indica seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que o mesmo através da secretaria responsável, realize a pintura com a identificação do nome do CMEI Professora Márcia Claudino situado na Avenida Venezuela n° 1525 bairro Nações.

Indico a mesa na forma regimental que seja expedido ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, para que o mesmo através da secretaria competente viabilize a reforma completa da Escola Municipal São Francisco de Assis.

Indica seja expedido oficio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que através da secretaria responsável, intensifique as rondas da Guarda Municipal de Fazenda Rio Grande, nas imediações do CEEP - Centro Estadual de Educação Profissional, localizado na Rua Rio Pinhão, 296 no Bairro Iguaçu.

Indico seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que junto com a Secretaria competente, realize manutenções na iluminação pública na Rua Cerejeira, (mais precisamente na altura do número 285 ao 385). Bem como, as lâmpadas dos postes se encontram ligadas por 24 horas.

Indica seja oficiado o Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que através da Secretaria Competente, realize a construção da cobertura da quadra esportiva na Escola Francisco Quirino Machado, situado no Bairro Jardim Veneza neste Município.

Indico seja expedido ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal para que através da secretaria competente, realize após estudo técnico preliminar, a revitalização da Sinalização de Trânsito Horizontal e Vertical, na Rua Santa Rita de Cássia, no trecho compreendido entre a Avenida Mato Grosso e a Rua São Caetano, no Bairro Santa Terezinha, neste município.

Indica seja expedido oficio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal e a secretaria competente para que se instale lombadas físicas na Av.: São Paulo altura do n° 346 e outra na Rua Maringá altura do n° 014 no Bairro Estado, Município de Fazenda Rio Grande.

Indica seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que através da secretaria responsável, intensifique o patrulhamento policial nos horários de entrada e saída dos Colégios Olindamir Merlin Claudino e Anita Canet, especialmente no período da noite.

Indico seja expedido ofício ao Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal, para que o mesmo, através da Secretaria competente, adquira equipamentos itinerantes voltados às crianças com deficiência, objetivando a inclusão delas ao lazer e diversão, especialmente por meio do Skate inclusivo, Tirolesa Despertar, Balanço Jardim Cadeirante e Gangorra Inclusiva, na forma como consta no documento anexo.

Requer seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que através da secretaria responsável, informe a esta Casa de Leis a razão pela qual não foi instalada a Passagem em Nível (travessia elevada), em frente ao Colégio Estadual Dr. Décio Dossi solicitada através da indicação n° 114/2018 assinada por este Vereador e pelo Vereador Martuzi.

Requer a Mesa na forma regimental para que seja expedido oficio ao Exmo. Prefeito Municipal, para que através da secretaria competente nos informe sobre a existência ou intenção de projeto de construção de novas salas de aula na Escola Municipal São Francisco de Assis.

Requer seja expedido oficio ao Comité do Deputado Estadual Artagão Junior para que viabilize emendas para a aquisição de um caminhão adaptado para poda e recolhimento de galhos de árvores para a Secretaria Municipal de Meio Ambiente do Município de Fazenda Rio Grande.

Requer seja expedido ofício ao Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal, e a Secretaria responsável que nos informe a esta casa de leis em caráter de urgência, quais são os equipamentos públicos que hoje a (UPA-Unidade de Pronto Atendimento) necessita para ter um atendimento mais qualificado e mais ágil para os munícipes que utilizam a Unidade Pública.

Requer seja expedido ofício ao Exmo. Senhor Deputado Federal Toninho Wandscheer pleiteando que o mesmo desenvolva ações, para que através de emenda parlamentar, possibilite o envio de recursos para a construção de uma praça com academia ao ar livre e uma quadra de esportes no bairro Jardim Veneza no município de Fazenda Rio Grande, Paraná.

Requer nos termos regimentais, seja expedido ofício ao Poder Executivo Municipal, para que através da secretaria competente, envie a esta casa de leis informações relativas "funcionalismo público" deste município, como segue: I) Relatório financeiro, posição em 30/Set/2018, informando o valor total dos débitos relativos aos benefícios de todos os servidores municipais, sejam eles, crescimento por aperfeiçoamento, crescimento por bom desempenho, crescimento por escolaridade, auxílio educação, auxílio saúde ou quaisquer outros que por Ventura os mesmos tenham direito e que não estejam sendo devidamente pagos. Solicita-se que no referido relatório seja apresentado de forma agrupada por categoria e por tipo de progressão e/ou benefício. II) Relatório contendo todos os servidores municipais que depois de cumprido todos os requisitos, adquiriram direito à Licença Prêmio no ano de 2017 e no primeiro semestre de 2018, informando ainda dentre estes, quais gozaram do período de licença, quais receberam em pecúnia, e quais tiveram a licença negada e por qual motivo.

Requer seja expedido ofício a Companhia Paranaense de energia (COPEL) para que se instale a rede elétrica nas Tvs: Arapoti e Tv. Irati que estão ligadas a Av: São Paulo localizadas no Bairro Estado, no Município de Fazenda Rio Grande.

Requer seja expedido Ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que através da secretaria responsável, informe á essa Casa de Leis, se há projetos para criação de uma casa de idosos neste município, se tiver quais são eles.

Requer na forma regimental seja expedido ofício à Prefeitura Municipal de Fazenda Rio Grande, para que a mesma através da Secretaria competente envie a esta casa de leis informações referente ao ajuste que foi celebrado durante a votação da Lei n° 142/2017, que disciplinou os Pianos de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores deste Município, conforme segue: a) Tendo em vista que o prazo estipulado pela Lei n° 142/201, para a análise apta a aferir a eventual necessidade de readequação dos Pianos de Cargos e Salários deste Município, entre o Poder Executivo e as Comissões de Servidores Públicos Municipais, se findou em abril deste ano, imperioso se faz neste momento os esclarecimentos em relação à criação desta Comissão especial, portanto este requerimento visa informações com o intuito de esclarecer se a mesma já foi constituída e quais são os andamentos de seus trabalhos. b) Caso não houver sido constituída, a comissão especial supra, quais são as medidas que estão sendo adotadas por parte do Poder Executivo, para que se efetive o art. 5° da Lei 142/2017, que firmou este compromisso do Poder Executivo juntamente com os Servidores Municipais, tendo em vista que esta Câmara Municipal até já indicou, em agosto deste ano por meio do ofício 560/2018, 02 (dois) servidores efetivos pertencentes ao seu quadro a compor tal comissão especial.

SUMULA: “ALTERA A REDAÇÃO § 1° DO ARTIGO 102 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE, PARANÁ".