Resumo (17ª Ordinária da 26ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)

SUMULA: “CRIA, RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÖES E AUTORIZA O INGRESSO DO MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE NO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA COIN-GM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

SUMULA: “ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS CONSTANTES NA LEI MUNICIPAL N. 150, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2002, CONFORME ESPECIFICA".

SUMULA: AUTORIZA O PROCEDÍMENTO DE CREMAÇÃO DE CADÁVERES E INCINERAÇÃO DE RESTOS MORTAIS NO MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SUMULA: “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA PARA RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE - FIQUE LEGAL".

SUMULA: “APROVA PARCELAMENTO FIRMADO PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

SUMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA DE SUBSIDIO À HABITAÇÃO DE LNTERESSE SOCIAL - PSH - REGULAMENTADO PELA LEI FEDERAL N. 10.998, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2004”.

SUMULA: “INCLUI O PARÁGRAFO ÚNICO NO ARTIGO 3°, DA LEI COMPLEMENTAR N. 116, DE 1.° E JULHO DE 2015, CONFORME ESPECIFICA”.

SUMULA: "INSTITUI O ADICIONAL DE RISCO AOS SERVIDORES PÚBLICOS QUE ESPECIFICA”.

SUMULA: “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N.° 47, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

SUMULA: “INSTITUI GRATIFICAÇÕES PARA OS CARGOS EFETIVOS DE 'AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL', “ELETRICISTA' E 'MOTORISTA - CATEGORIA D' NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA DISTINÇÃO HONORÍFICA DENOMINADA MÉRITO ESPORTIVO ALBINO WOZNIACK, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

INDICO SEJA EXPEDIDO OFÍCIO AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL PARA QUE ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, REALIZE A REVITALIZAÇÃO EM TODA A EXTENSÃO DA RUA SILVANO JOSÉ BALDAM, NO BAIRRO PIONEIROS, NESTE MUNICÍPIO.

INDICA QUE SEJA EXPEDIDO OFÍCIO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA QUE O MESMO ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE PROVIDENCIE ASSINATURA DE TERMO DE COMPROMISSO ENTRE O MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE E O FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO COM A EDUCAÇÃO, PARA A CONSTRUÇÃO DE UM CMEI _ CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO LNFANTIL NO BAIRRO ESTADO, NAS PROXIMIDADES DO RESIDENCIAL SOL NASCENTE.

INDICA SEJA OFICIADO AO EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL PARA QUE ATRAVÉS DO ÓRGÃO MUNICIPAL DE TRÂNSITO - FAZTRANS, PROVIDENCIE COM BASE NOS CRITÉRIOS DE FLUIDEZ E ENGENHARIA DE TRÁFEGO A MUDANÇA NO SENTIDO DA RUA FRANCISCO CLAUDINO DOS SANTOS, PARA MÃO ÚNICA, ENTRE AS RUAS RIO IVAÍ E FARID STEPHENS.

INDICA A MESA NA FORMA REGIMENTAL QUE SEJA EXPEDIDO OFÍCIO AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL PARA QUE ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE VIABILIZE COM URGÊNCIA A DRENAGEM DO PÁTIO DA ESCOLA MUNICIPAL ANTONIO BALDAN, NO BAIRRO GRALHA AZUL E QUE JUNTO NESSA INDICAÇÄO SEJA PROVIDENCIADO TAMBÉM UM PAR DE TRAVES PORTÁTEIS PARA UTILIZAÇÃO DOS ALUNOS DA REFERIDA ESCOLA.

INDICA SEJA EXPEDIDO OFICIO AO EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL, PARA QUE ATRAVÉS DA SECRETARIA RESPONSÁVEL, PROVIDENCIE A ELABORAÇÃO DE PROJETOS E A VIABILIDADE DE EXECUÇÃO PARA A CONSTRUÇÃO DE UM CENTRO DE CONTROLE DE ZOONOSES NO MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE.

INDICO SEJA EXPEDIDO OFÍCIO AO EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL PARA QUE JUNTO COM A SECRETARIA COMPETENTE, REALIZE A IMPLANTAÇÃO DE CALÇADAS PARA PEDESTRES EM TODA EXTENSÃO DA RUA ESTADOS UNIDOS SITUADA NO BAIRRO NAÇÕES.

INDICA SEJA OFICIADO AO EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL, PARA QUE O MESMO, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, REALIZE O PATRULHAMENTO COM MAIOR FREQUÊNCIA NA LOCALIDADE DO BAIRRO JARDIM VENEZA, MAIS PRECISAMENTE NA LOCALIDADE DO ANTIGO BAIRRO CAMPO DA CRUZ.

INDICA SEJA EXPEDIDO OFÍCIO AO EXMO. SENHOR PREFEITO MUNICIPAL E A SECRETARIA COMPETENTE PARA QUE SE INSTALE COBERTURA NOS PONTOS DE ÔNIBUS LOCALIZADOS NA AVENIDA PARANÁ EM FRENTE AO NUMERO 2319 E TAMBÉM NO PONTO LOCALIZADO NA RUA ALAGOAS ESQUINA COM AVENIDA PARANÁ S/N EM FRENTE AO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL (CMEI).

INDICO SEJA EXPEDIDO OFÍCIO AO EXCELENTÍSSIMO SR. PREFEITO MUNICIPAL, PARA QUE O MESMO ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, REALIZE A POSSIBILIDADE NO SENFIDO DE INSTALAR UM REDUTOR DE VELOCIDADE NA AVENIDA ESTADOS UNIDOS, PRÓXIMO A RUA DINAMARCA, LOCALIZADA NO BAIRRO NAÇÕES.

INDICO SEJA EXPEDIDO OFÍCIO AO EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL PARA QUE ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, REALIZE UMA ROÇADA EM TODA A EXTENSÃO DA RUA SÃO TOMÁS DE AQUINO, NO BAIRRO STA. TEREZINHA, ASSIM COMO A MANUTENÇÃO DA MESMA.

INDICO QUE SEJA EXPEDIDO OFÍCIO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E AS SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE , PARA QUE SEJA FEITO ESTUDOS E PROJETOS COM URGÊNCIA PARA CRIAÇÃO DA POLITICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO - PMSB CONFORME A IEI FEDERAL LEI N° 11.445, DE 5 DE JANEIRO DE 2007 PARA QUE SEJA ESTABELECIDO AS DIRETRIZES PARA O SANEAMENTO BÁSICO COM OS OBJETIVOS E METAS DE CURTO, MÉDIO E IONGO PRAZO DOS MECANISMOS E PROCEDIMENTOS PARA A AVALÍAÇÃO SISTEMÁTICA DA EFICIÊNCIA E EFICÁCIA DAS AÇÕES PROGRAMADAS, A FIM DE PROCESSAR-SE-Á EM CONDIÇÕES QUE NÃO TRAGAM MALEFÍCIOS OU INCONVENIENTES À SAÚDE, AO BEM-ESTAR PÚBLICO OU AO MEIO AMBIENTE.

INDICO SEJA EXPEDIDO OFÍCIO AO EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL E A SECRETARIA COMPETENTE PARA QUE A MESMA VIABILIZE COM URGÊNCIA A REPARAÇÃO DA ESTRADA RURAL SAMAMBAIA, COM A APLICAÇÃO DE MATERIAL CORRETIVO NO TRECHO LOCALIZADO ENTRE A RUA LUCINIR FRANCO DA ROCHA ATÉ AS PROXIMIDADES DA EMPRESA RESIMAD, NESTE MUNICÍPIO.

REQUER SEJA EXPEDIDO OFÍCIO AO EXMO. SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, PARA QUE POR MEIO DA SECRETARÍA COMPETENTE, INFORME A ESTA CASA DE LEIS QUAL O PLANEJAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA DAR ATENDIMENTO A CRESCENTE DEMANDA NA ÁREA DE SAÚDE NOS BAIRROS SANTA TEREZINHA E ESTADOS, DEVIDO AO SIGNIFICATIVO AUMENTO POPULACIONAL DOS ÚLTIMOS ANOS ESPECIALMENTE NAS REGÍÖES DO JARDIM NITTA, JARDIM SUZUKI, JARDIM YPÊ E ANGICO, TODOS NO MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE.

REQUEREM SEJA OFICIADO AO EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL E AO ÔRGÄO MUNICIPAL DE TRÂNSITO-FAZTRANS, PARA QUE SEJA APRESENTADO A ESTA CASA DE LEIS PARECER INFORMATIVO COM BASE NOS CRITÉRIOS DE FLUIDEZ E ENGENHARIA DE TRÁFEGO EM RELAÇÄO A MUDANÇA NO SENTIDO DA RUA FRANCISCO CLAUDINO DOS SANTOS, PARA MÃO ÚNICA, ENTRE AS RUAS RIO IVAÍ E RUA FARID STEPHENS.

REQUER SEJA OFICIADO O EXMO. SR. DEPUTADO FEDERAL ANTONIO WANDSCHEER, PARA QUE O MESMO DESENVOLVA AÇÕES NO SENTIDO DE DESTINAR VERBA ATRAVÉS DE EMENDA PARLAMENTAR, PARA CONSTRUÇÃO DO PORTAL DE ENTRADA, A SER INSTALADO NOS SENTIDOS NORTE E SUL NA CIDADE DE FAZENDA RIO GRANDE - PARANÁ

REQUER SEJA EXPEDIDO OFICIO À SEED - SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, EM NOME DE SUA SECRETÁRIA SENHORA LUCIA APARECIDA CORTEZ MARTINS, À POLÍCIA MILITAR DO ESTADO PARANÁ, EM NOME DA COMANDANTE-GERAL A CORONEL AUDILENE ROSA DE PAULA DIAS ROCHA E AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, PARA QUE ATRAVÉS DA SECRETARIA RESPONSÁVEL, INFORME A POSSIBILIDADE DE TRANSFORMAR UMA ESCOLA ESTADUAL EM ESCOLA MILITAR NO MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE.

REQUER NOS TERMOS REGIMENTAIS, SEJA EXPEDIDO OFÍCIO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PARA QUE ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, ENVIE A ESTA CASA DE IEÍS, INFORMAÇÕES RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017, REFERENTE A TODOS OS TRIBUTOS MUNICIPAIS AOS QUAIS ESTÁ SUJEITA A EMPRESA ESTRE AMBIENTAL - CGR IGUAÇU, DEVÍDAMENTE CLASSIFICADOS POR TIPO DE TRIBUTO, COMO SEGUE: A) VALOR TOTAL DOS TRIBUTOS APURADOS E LANÇADOS; B) VALORES RECEBIDOS, E CASO TENHAM OCORRIDOS PAGAMENTOS EM ATRASO, DEMONSTRAR DETALHADAMENTE O VALOR NOMINAL E OS VALORES REFERENTE MULTA E JUROS; C) E, NO CASO DE EXISTÊNCIA DE DÉBITOS PENDENTES, INFORMAR O VALOR TOTAL DO DÉBITO CORRIGIDO ATÉ A DATA DE 31.12.2017.

REQUER SEJA EXPEDIDO OFÍCIO AO EXCELENTÍSSIMO SR. PREFEITO MUNICIPAL PARA QUE EM REGIME DE URGÊNCIA PRESTE AS SEGUINTES INFORMAÇÕES Á ESTÁ CASA LEIS: I- QUAL A POSSIBILIDADE DE IMPLANTAÇÃO DE UMA HORTA COMUNITÁRIA NA RUA OITI NO BAIRRO EUCALIPTOS; II- DE ACORDO COM O TERRENO MUNICIPAL SITUADO AO LADO DO MANANCIAL DA RUA OITI, SE EXISTE ALGUM PROJETO DE ALGUM EQUIPAMENTO PÚBLICO PARA AQUELA LOCALIDADE;

REQUER SEJA EXPEDIDO O OFICIO A COMEC E A EMPRESA LEBLON, PARA QUE AMBOS FAÇAM ESTUDOS DA CONTINUIDADE DO SERVIÇO PRESTADO À LINHA F29- VENEZA PEDÁGIO, QUE ATENDE AOS MORADORES DA REGIÃO JARDIM VENEZA, EM ESPECIAL DA RUA LUCINIR FRANCO DA ROCHA, SEM REDUÇÃO DOS ITINERÁRIOS DO ÔNIBUS E/OU NOVAS ALTERAÇÖES NOS HORÁRIOS JÁ ESTIPULADOS E PUBLICADOS ATÉ O PRESENTE MOMENTO NO SITE DA EMPRESA LEBLON.

REQUER NA FORMA REGÍMENTAL SEJA EXPEDIDO OFÍCÍO A PREFEITURA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, PARA QUE A MESMA ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE NOS INFORME, QUAIS SÃO OS VALORES E DEPUTADOS QUE NOS ENVIARAM RECURSOS ATRAVÉS DE EMENDAS PARLAMENTAR, NO PERÍODO DE 2016 A 2018, COM OBJETIVO DE ATENDER AS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO E DA POPULAÇÃO.

REQUER SEJA EXPEDIDO OFÍCIO AO EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL PARA QUE ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, PROVIDENCIE UM NOVO ESPAÇO PARA SER NOMEADO COMO O NOVO CTG (CENTRO DE TRADIÇÕES GAUCHAS) PARA QUE NOVAMENTE INCLUA O TRADICIONAL EVENTO DENOMINADO RODEIO DE FAZENDA RIO GRANDE NO CALENDÁRIO DO MUNICÍPIO.

REQUER NA FORMA REGIMENTAL E, DEPOIS DE OUVIDO O PLENÁRIO, QUE SEJA EXPEDIDO OFÍCIO AO PODER EXECUTIVO E A SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, PARA QUE ENCAMINHE PARA ESTA CASA DE LEIS, INFORMAÇÕES E ESCLARECIMENTOS ATRAVÉS DE DOCUMENTOS E CÓPIAS SOBRE A APLICAÇÃO DO PIANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO - PMSB REFERENTE; 1- COMO É FISCALIZADO E AVALIADO OS PROJETOS E INVESTIMENTOS CONFORME O PMSB CONFORME ART. 20 ITEM IV DA LEI FEDERAL N° 11.445, DE 5 DE JANEIRO DE 2007. QUE DETERMINA QUE OS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO DEVEM TER DISPONIBILIDADE, EM TODAS AS ÁREAS URBANAS, DE SERVIÇOS DE DRENAGEM E MANEJO DAS ÁGUAS PLUVIAIS, LIMPEZA E FISCALIZAÇÃO PREVENTIVA DAS RESPECTIVAS REDES, ADEQUADOS À SAÚDE PÚBLICA E À SEGURANÇA DA VIDA E DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E PRIVADO; 2- QUANDO FOI FEITO AUDITORIA E FISCALIZAÇÃO NOS PROJETOS, SERVIÇOS E INVESTIMENTOS DEFINIDOS NO PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E APLICADOS PELA SANEPAR ATÉ A PRESENTE DATA.

REQUER SEJA EXPEDIDO OFÍCIO AO EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL E A SECRETARIA COMPETENTE PARA QUE A MESMA INFORME A ESTA CASA DE LEIS SE EXISTE ALGUM PROJETO EM ANDAMENTO PARA VIABILIZAR O PROLONGAMENTO DA RUA JABUTICABEIRA FAZENDO A SUA LIGAÇÃO AO LOTEAMENTO GREEN BRASIL, NO BAIRRO EUCALIPTOS, NESTE MUNICÍPIO.

SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 395.400,00 (TREZENTOS E NOVENTA E CINCO MIL, QUATROCENTOS REAIS), NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2018".

SUMULA: “ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS REFERENTES AS LEGISLAÇÕES QUE ESPECIFICA".

SUMULA: “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N.° 47, DE 1.° DE DEZEMBRO DE 2011 E DA LEI COMPLEMENTAR N. 92, DE 29 DE ABRIL DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

SUMULA: “DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXAS DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE PARA OS CONVOCADOS E NOMEADOS QUE EFETÍVAMENTE TRABALHAREM NAS ELEIÇÔES POLÍTICO-PARTIDÁRIAS REALIZADAS PELA JUSTIÇA ELEITORAL DO PARANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.