Matérias da Ordem do Dia (8ª Ordinária da 26ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)

REQUER SEJA OFICIADO O EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL, PARA QUE ATRAVÉS DA
SECRETARIA COMPETENTE PRESTE AS SEGUINTES INFORMAÇÕES A ESTA CASA DE LEIS, A
CERCA DA ESCOLA MUNICIPAL MARLENE BARBOSA:
1ª SE EXISTE PROJETO ARQUITETÔNICO PARA REESTRUTURAÇÄO DAS PAREDES DA QUADRA
DE ESPCRTES?
2ª SE ALGUMA EMPRESA FOI CONTRATADA PARA FAZER A SUBSTITUIÇÃO E/OU REPAROS
NAS CALHAS DE CAPTAÇÃO DA ÁGUA DA CHUVA?
3ª EM CASO POSITIVO QUAL O PRAZO PARA INÍCIO E EXECUÇÄO DAS OBRAS?
4ª EM CASO NEGATIVO O QUE É NECESSÁRIO PARA ELABORAÇÃO DO PROJETO DE
REESTRUTURAÇÃO DAS PAREDES E A SUBSTITUIÇÃO DAS CALHAS?

REQUER SEJA OFICIADO O EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL, PARA QUE ATRAVÉS DA
SECRETARIA COMPETENTE PRESTE AS SEGUINTES INFORMAÇÕES A ESTA CASA DE LEIS, A
CERCA DA ESCOLA MUNICIPAL MARLENE BARBOSA:
1ª SE EXISTE PROJETO ARQUITETÔNICO PARA REESTRUTURAÇÄO DAS PAREDES DA QUADRA
DE ESPCRTES?
2ª SE ALGUMA EMPRESA FOI CONTRATADA PARA FAZER A SUBSTITUIÇÃO E/OU REPAROS
NAS CALHAS DE CAPTAÇÃO DA ÁGUA DA CHUVA?
3ª EM CASO POSITIVO QUAL O PRAZO PARA INÍCIO E EXECUÇÄO DAS OBRAS?
4ª EM CASO NEGATIVO O QUE É NECESSÁRIO PARA ELABORAÇÃO DO PROJETO DE
REESTRUTURAÇÃO DAS PAREDES E A SUBSTITUIÇÃO DAS CALHAS?

REQUER SEJA EXPEDIDO O OFICIO AO EXMO. SR.° PREFEITO MUNICIPAL, PARA QUE O
MESMO ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE FORNEÇA AS DEVIDAS INFORMAÇÕES SOBRE
O ANDAMENTO DAS OBRAS E TAMBÉM QUAL A DATA PREVÍSTA PARA INAUGURAÇÄO DA NOVA
UNIDADE DE SAÚDE SÃO SEBASTÍÄO, SITUADA NO BAIRRO JARDIM VENEZA NESTE
MUNICÍPIO. SENDO QUE A MESMA SOLICITAÇÃO JÁ FOI REALIZADA NO ANO ANTERIOR E ATÉ
O PRESENTE MOMENTO NÃO OBTIVEMOS AS DEVIDAS RESPOSTAS.

REQUER SEJA EXPEDIDO O OFICIO AO EXMO. SR.° PREFEITO MUNICIPAL, PARA QUE O
MESMO ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE FORNEÇA AS DEVIDAS INFORMAÇÕES SOBRE
O ANDAMENTO DAS OBRAS E TAMBÉM QUAL A DATA PREVÍSTA PARA INAUGURAÇÄO DA NOVA
UNIDADE DE SAÚDE SÃO SEBASTÍÄO, SITUADA NO BAIRRO JARDIM VENEZA NESTE
MUNICÍPIO. SENDO QUE A MESMA SOLICITAÇÃO JÁ FOI REALIZADA NO ANO ANTERIOR E ATÉ
O PRESENTE MOMENTO NÃO OBTIVEMOS AS DEVIDAS RESPOSTAS.

INDICA SEJA OFICIADO AO EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL, PARA QUE ATRAVÉS DA
SECRETARIA RESPONSÁVEL, PROVIDENCIE A IMPLANTAÇÃO DE UM CAMPO DE FUTEBOL DE
AREIA E UMA ACADEMIA AO AR LIVRE, NA ÁREA QUE PERTENCE À PREFEITURA, NOS FUNDOS
DO JARDIM BOA ESPERANÇA NO BAIRRO GRALHA AZUL.

INDICA SEJA OFICIADO AO EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL, PARA QUE ATRAVÉS DA
SECRETARIA RESPONSÁVEL, PROVIDENCIE A IMPLANTAÇÃO DE UM CAMPO DE FUTEBOL DE
AREIA E UMA ACADEMIA AO AR LIVRE, NA ÁREA QUE PERTENCE À PREFEITURA, NOS FUNDOS
DO JARDIM BOA ESPERANÇA NO BAIRRO GRALHA AZUL.

REQUER SEJA EXPEDIDO OFÍCIO AO EXMO. SR. DEPUTADO FEDERAL RUBENS BUENO
PARA QUE O MESMO VIABILIZE JUNTO AO DEPARTAMENTO NACIONAL DE LNFRAESTRUTURA
TERRESTRE - DNIT A CONSTRUÇÃO DE VIA MARGINAL A RODOVIA RÉGIS BITTENCOURT (BR-
116), POR UM TRECHO DE APROXIMADAMENTE 650 METROS, DE MODO A INTERLIGAR A
TRINCHEIRA LOCALIZADA NA ALTURA DO KM 129-SUL ATÉ A ENTRADA DA RUA
PERNAMBUCO, NO BAIRRO ESTADOS, NO MUNICIPIO DE FAZENDA RIO GRANDE-PR.

REQUER SEJA EXPEDIDO OFÍCIO AO EXMO. SR. DEPUTADO FEDERAL RUBENS BUENO
PARA QUE O MESMO VIABILIZE JUNTO AO DEPARTAMENTO NACIONAL DE LNFRAESTRUTURA
TERRESTRE - DNIT A CONSTRUÇÃO DE VIA MARGINAL A RODOVIA RÉGIS BITTENCOURT (BR-
116), POR UM TRECHO DE APROXIMADAMENTE 650 METROS, DE MODO A INTERLIGAR A
TRINCHEIRA LOCALIZADA NA ALTURA DO KM 129-SUL ATÉ A ENTRADA DA RUA
PERNAMBUCO, NO BAIRRO ESTADOS, NO MUNICIPIO DE FAZENDA RIO GRANDE-PR.

REQUER SEJA EXPEDIDO OFÍCIO AO EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL, PARA QUE
ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, INFORME A ESTA CASA DE LEIS SOBRE QUAL O
PLANEJAMENTO PÚBLICO ESTÁ SENDO IMPLEMENTADO PARA A CONSTRUÇAO E
MANUTENÇÃO DE CALÇADAS NO MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE.

REQUER SEJA EXPEDIDO OFÍCIO AO EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL, PARA QUE
ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, INFORME A ESTA CASA DE LEIS SOBRE QUAL O
PLANEJAMENTO PÚBLICO ESTÁ SENDO IMPLEMENTADO PARA A CONSTRUÇAO E
MANUTENÇÃO DE CALÇADAS NO MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE.

REQUER SEJA EXPEDIDO OFICIO À ANATEL - AGÊNCIA NACIONAL DE
TELECOMUNICAÇÕES, COM SEDE NO ESTADO DO PARANÁ NA AV. VICENTE MACHADO,
720 - BATEL, CURITIBA - PR E PARA A COPEL - COMPANHIA PARANAENSE DE
ENERGIA, AV. BRASIL, 2057 - NAÇÕES, FAZENDA RIO GRANDE, PARA QUE, ATRAVÉS DO
DEPARTAMENTO RESPONSÁVEL, FISCAIIZE AS IINHAS DE TELEFONIA E INTERNET NO MUNICÍPIO
DE FAZENDA RIO GRANDE.

REQUER SEJA EXPEDIDO OFICIO À ANATEL - AGÊNCIA NACIONAL DE
TELECOMUNICAÇÕES, COM SEDE NO ESTADO DO PARANÁ NA AV. VICENTE MACHADO,
720 - BATEL, CURITIBA - PR E PARA A COPEL - COMPANHIA PARANAENSE DE
ENERGIA, AV. BRASIL, 2057 - NAÇÕES, FAZENDA RIO GRANDE, PARA QUE, ATRAVÉS DO
DEPARTAMENTO RESPONSÁVEL, FISCAIIZE AS IINHAS DE TELEFONIA E INTERNET NO MUNICÍPIO
DE FAZENDA RIO GRANDE.

REQUER NA FORMA REGIMENTAL NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÖES REGIMENTAIS BASEADO NO
REGIMENTO INTERNO, VEM REQUERER PARA QUE SEJA ENCAMINHADO OFICIO PARA A ESTRE
AMBIENTAL - CGR IGUAÇU (CENTRO DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS) PARA QUE VENHA NUM
PRAZO DE 15 DIAS EM FORMA DE RELATÓRIOS E COPIAS DE DOCUMENTOS AS SEGUINTES
INFORMAÇÖES E ESCLARECIMENTOS:
1- DE QUE FORMA E EXECUTADO OS SERVIÇOS DAS EMPRESAS QUE OPERACIONALIZAM,
ENTERRAM O LIXO NO ATERRO DA ESTRE AMBIENTAL- CGR IGUAÇU EM FORMA DE
CRONOGRAMAS E FLUXO E PLANILHAS DE ENTRADA DE LIXO PARA SER ENTERRADO EM NOSSA
CIDADE.
2- RECIBOS DE PAGAMENTOS DOS FORNECEDORES QUE FORNECEM MATERIAL PARA COBERTURA,
COMPACTAÇÃO, DRENAGEM E TRATAMENTO DOS GAZES E CHORUME DO ATERRO DESDE DA
DATA DA LIBERAÇÃO DE IICENÇA DE OPERAÇÃO ATE O MOMENTO.
3- QUANTO TEMPO OS FORNECEDORES E PRESTADORES DE SERVIÇOS FICARAM E FICAM SEM
RECEBER.
4- QUAL O IMPACTO CAUSADO PELA FALTA DE PRODUTOS E MATERIAIS POR FALTA DE PAGAMENTO
DE PRESTADORES DE SERVIÇOS E FORNECEDORES DESDE DA LICENÇA DE OPERAÇÃO ATÉ O
MOMENTO.

REQUER NA FORMA REGIMENTAL NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÖES REGIMENTAIS BASEADO NO
REGIMENTO INTERNO, VEM REQUERER PARA QUE SEJA ENCAMINHADO OFICIO PARA A ESTRE
AMBIENTAL - CGR IGUAÇU (CENTRO DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS) PARA QUE VENHA NUM
PRAZO DE 15 DIAS EM FORMA DE RELATÓRIOS E COPIAS DE DOCUMENTOS AS SEGUINTES
INFORMAÇÖES E ESCLARECIMENTOS:
1- DE QUE FORMA E EXECUTADO OS SERVIÇOS DAS EMPRESAS QUE OPERACIONALIZAM,
ENTERRAM O LIXO NO ATERRO DA ESTRE AMBIENTAL- CGR IGUAÇU EM FORMA DE
CRONOGRAMAS E FLUXO E PLANILHAS DE ENTRADA DE LIXO PARA SER ENTERRADO EM NOSSA
CIDADE.
2- RECIBOS DE PAGAMENTOS DOS FORNECEDORES QUE FORNECEM MATERIAL PARA COBERTURA,
COMPACTAÇÃO, DRENAGEM E TRATAMENTO DOS GAZES E CHORUME DO ATERRO DESDE DA
DATA DA LIBERAÇÃO DE IICENÇA DE OPERAÇÃO ATE O MOMENTO.
3- QUANTO TEMPO OS FORNECEDORES E PRESTADORES DE SERVIÇOS FICARAM E FICAM SEM
RECEBER.
4- QUAL O IMPACTO CAUSADO PELA FALTA DE PRODUTOS E MATERIAIS POR FALTA DE PAGAMENTO
DE PRESTADORES DE SERVIÇOS E FORNECEDORES DESDE DA LICENÇA DE OPERAÇÃO ATÉ O
MOMENTO.

REQUER NOS TERMOS REGIMENTAIS, SEJA EXPEDIDO OFÍCIO AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO
MUNICIPAL PARA QUE ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, ENVIE A ESTA CASA DE LEIS
RELATÓRIO ANALÍTICO CONTENDO O NÚMERO TOTAL DE GUARDAS MUNICIPAIS NO QUADRO DE
PESSOAL DA PREFEITURA DESTE MUNICÍPIO NOS MESES DE JANEIRO, FEVEREIRO E MARÇO DE
2018, ONDE DEVERÁ CONSTAR:
A) NÚMERO DA MATRÍCULA;
B) NOME;
C) DATA DE ADMISSÃO;
D) LOCAL DETRABALHO;
E) REMUNERAÇÃO;
F) TOTAL DAS REMUNERAÇÕES E IMPACTO NO TOTAL DA FOLHA DE PAGAMENTO.
RELATÓRIO SINTÉTICO CONTENDO O TOTAL DAS REMUNERAÇÕES DOS GUARDAS MUNICIPAIS NO
EXERCÍCIO DE 2017 E IMPACTO NA FOLHA DE PAGAMENTO DO MESMO PERÍODO.

REQUER NOS TERMOS REGIMENTAIS, SEJA EXPEDIDO OFÍCIO AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO
MUNICIPAL PARA QUE ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, ENVIE A ESTA CASA DE LEIS
RELATÓRIO ANALÍTICO CONTENDO O NÚMERO TOTAL DE GUARDAS MUNICIPAIS NO QUADRO DE
PESSOAL DA PREFEITURA DESTE MUNICÍPIO NOS MESES DE JANEIRO, FEVEREIRO E MARÇO DE
2018, ONDE DEVERÁ CONSTAR:
A) NÚMERO DA MATRÍCULA;
B) NOME;
C) DATA DE ADMISSÃO;
D) LOCAL DETRABALHO;
E) REMUNERAÇÃO;
F) TOTAL DAS REMUNERAÇÕES E IMPACTO NO TOTAL DA FOLHA DE PAGAMENTO.
RELATÓRIO SINTÉTICO CONTENDO O TOTAL DAS REMUNERAÇÕES DOS GUARDAS MUNICIPAIS NO
EXERCÍCIO DE 2017 E IMPACTO NA FOLHA DE PAGAMENTO DO MESMO PERÍODO.

REQUER A MESA NA FORMA REGIMENTAL, APÓS APROVAÇÃO DESTE PLENÁRIO, SEJA
ENVIADO OFÍCIO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DEPUTADO FEDERAL OSMAR BERTOLDÎ, NO
SENTIDO DE QUE O MESMO INTERCEDA JUNTO AO FNDE - FUNDO NACIONAL DE
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, SOBRE A DELIBERAÇÃO DE PROJETOS CADASTRADOS
NO PAR E SIMEC PARA EXECUÇÄO DE OBRAS TAIS COMO ESCOLAS, CMEIS ENTRE
OUTRAS, PARA O MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE.

REQUER A MESA NA FORMA REGIMENTAL, APÓS APROVAÇÃO DESTE PLENÁRIO, SEJA
ENVIADO OFÍCIO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DEPUTADO FEDERAL OSMAR BERTOLDÎ, NO
SENTIDO DE QUE O MESMO INTERCEDA JUNTO AO FNDE - FUNDO NACIONAL DE
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, SOBRE A DELIBERAÇÃO DE PROJETOS CADASTRADOS
NO PAR E SIMEC PARA EXECUÇÄO DE OBRAS TAIS COMO ESCOLAS, CMEIS ENTRE
OUTRAS, PARA O MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE.

REQUER NA FORMA REGIMENTAL SEJA EXPEDIDO OFÍCIO A EMPRESA COPEL
TELECOM, PARA QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS SE EXISTE CABEAMENTOS DE
FIBRA ÓPTICA NA REGIÃO DE FAZENDA RIO GRANDE E CASO NÃO EXISTE, SE HÁ A
POSSIBILIDADE DE ESTENDER ESSA REDE ATÉ ESTE MUNICÍPIO.

REQUER NA FORMA REGIMENTAL SEJA EXPEDIDO OFÍCIO A EMPRESA COPEL
TELECOM, PARA QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS SE EXISTE CABEAMENTOS DE
FIBRA ÓPTICA NA REGIÃO DE FAZENDA RIO GRANDE E CASO NÃO EXISTE, SE HÁ A
POSSIBILIDADE DE ESTENDER ESSA REDE ATÉ ESTE MUNICÍPIO.

MENSAGEM DE VETO N.° 02, DE 22 DE JANEIRO DE 2018.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES:
COMUNICO A VOSSA EXCELÊNCIA QUE, NOS TERMOS DOS §§ 12 E 29 DO ARTIGO 49 DA
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, DECIDI VETAR PARCIALMENTE, POR INCONSTITUCIONALIDADE, O
PROJETO DE LEI 11.9 048 / 2017, DE AUTORIA DO LEGISLATIVO - VEREADORA ISABEL CRISTINA GOVEA
BARAN - QUE ”DISPÕE SOBRE HÁ POSSIBILIDADE DE PUBLICAÇÃO NO PORTAL DE TRANSPARÊNCIA OS SALDOS DE
ESTOQUE DE MEDICAMENTOS E INSUMOS PARA ATENÇÃO À SAÚDE NO MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

MENSAGEM DE VETO N.° 02, DE 22 DE JANEIRO DE 2018.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES:
COMUNICO A VOSSA EXCELÊNCIA QUE, NOS TERMOS DOS §§ 12 E 29 DO ARTIGO 49 DA
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, DECIDI VETAR PARCIALMENTE, POR INCONSTITUCIONALIDADE, O
PROJETO DE LEI 11.9 048 / 2017, DE AUTORIA DO LEGISLATIVO - VEREADORA ISABEL CRISTINA GOVEA
BARAN - QUE ”DISPÕE SOBRE HÁ POSSIBILIDADE DE PUBLICAÇÃO NO PORTAL DE TRANSPARÊNCIA OS SALDOS DE
ESTOQUE DE MEDICAMENTOS E INSUMOS PARA ATENÇÃO À SAÚDE NO MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS".