1 - Projeto de Lei Complementar Executivo nº 1 de 2017
Autor: Márcio Claudio Wozniack - Prefeito
Número de Protocolo: 65
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SÚMULA: “REVOGA OS ARTIGOS 1.º, 2.º E 3.º DA LEI COMPLEMENTAR N.º 128 DE 10 DE MARÇO DE 2016 E CONFERE OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Obs.: SÚMULA: “REVOGA OS ARTIGOS 1.º, 2.º E 3.º DA LEI COMPLEMENTAR N.º 128 DE 10 DE MARÇO DE 2016 E CONFERE OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Aprovado
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2 - Projeto de Lei Executivo nº 2 de 2017
Autor: Márcio Claudio Wozniack - Prefeito
Número de Protocolo: 82
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SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA PARA RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE - FIQUE LEGAL”.
Obs.: SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA PARA RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE - FIQUE LEGAL”.
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Aprovado
Obs.: Votos contrários da Vereadora Isabel Despachante e do Vereador Policial Batista.
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3 - Projeto de Lei Executivo nº 4 de 2017
Autor: Márcio Claudio Wozniack - Prefeito
Número de Protocolo: 62
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SÚMULA: ”AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 104.462,94 (CENTO E QUATRO MIL, QUATROCENTOS E SESSENTA E DOIS REAIS E NOVENTA E QUATRO CENTAVOS), NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2017".
Obs.: SÚMULA: ”AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 104.462,94 (CENTO E QUATRO MIL, QUATROCENTOS E SESSENTA E DOIS REAIS E NOVENTA E QUATRO CENTAVOS), NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2017".
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Aprovado
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