Matérias do Expediente (37ª Ordinária da 23ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura)

REQUER A MESA NA FORMA REGIMENTAL QUE SEJA EXPEDIDO OFÍCIO AS AGENCIAS BANCARIAS: BANCO DO BRASIL, BRADESCO, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, ITAÚ E BANCO SICOOB PARA QUE SEJAM INSTALADOS BEBEDOUROS DENTRO DAS AGENCIAS.

REQUER A MESA NA FORMA REGIMENTAL QUE SEJA EXPEDIDO OFÍCIO AS AGENCIAS BANCARIAS: BANCO DO BRASIL, BRADESCO, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, ITAÚ E BANCO SICOOB PARA QUE SEJAM INSTALADOS BEBEDOUROS DENTRO DAS AGENCIAS.

REQUER SEJA EXPEDIDO OFÍCIO A ARTERIS, PARA QUE A MESMA ANÁLISE A POSSIBILIDADE DE SE FAZER UMA TRAVESSIA ELEVADA PRÓXIMO AS TRINCHEIRAS LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE.

REQUER SEJA EXPEDIDO OFÍCIO A ARTERIS, PARA QUE A MESMA ANÁLISE A POSSIBILIDADE DE SE FAZER UMA TRAVESSIA ELEVADA PRÓXIMO AS TRINCHEIRAS LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE.

REQUER: QUE SEJA ENVIADO OFÍCIO AO EXECUTIVO MUNICIPAL, PARA QUE O MESMO ENVIE OFÍCIO Á SECRETARIA DA DIVISÃO DE ARRECADAÇÃO, PARA QUE ESTUDE A VIABILIDADE DE REGULAMENTAR OS VENDEDORES AMBULANTES, NO TERMINAL DE ÔNIBUS DE FAZENDA RIO GRANDE, BASEADO NA LEI 552/2007.

REQUER: QUE SEJA ENVIADO OFÍCIO AO EXECUTIVO MUNICIPAL, PARA QUE O MESMO ENVIE OFÍCIO Á SECRETARIA DA DIVISÃO DE ARRECADAÇÃO, PARA QUE ESTUDE A VIABILIDADE DE REGULAMENTAR OS VENDEDORES AMBULANTES, NO TERMINAL DE ÔNIBUS DE FAZENDA RIO GRANDE, BASEADO NA LEI 552/2007.

REQUER A MESA NA FORMA REGIMENTAL, SEJA EXPEDIDO OFÍCIO A CONCESSIONÁRIA AUTOPISTA PLANALTO SUL PARA QUE AS MESMAS EM CONJUNTO AO DNIT ESTUDEM A VIABILIDADE PARA REVITALIZAÇÃO ASFÁLTICA NA RUA CARLOS EDUARDO NICHELE ENTRE AS RUAS NELSON CLAUDINO DOS SANTOS E JOSE MIRANDA NO BAIRRO PIONEIROS.

REQUER A MESA NA FORMA REGIMENTAL, SEJA EXPEDIDO OFÍCIO A CONCESSIONÁRIA AUTOPISTA PLANALTO SUL PARA QUE AS MESMAS EM CONJUNTO AO DNIT ESTUDEM A VIABILIDADE PARA REVITALIZAÇÃO ASFÁLTICA NA RUA CARLOS EDUARDO NICHELE ENTRE AS RUAS NELSON CLAUDINO DOS SANTOS E JOSE MIRANDA NO BAIRRO PIONEIROS.

PARA QUE SEJA OFICIADO AO CHEFE DO EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE, QUE RESPEITADO O PRAZO LEGAL, ENCAMINHE À ESTA CASA DE LEIS, DOCUMENTAÇÃO REFERENTE AO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO QUE ESTÁ SENDO EXECUTADO AO FINAL DA RUA RIO PARANAÍBA, NO BAIRRO IGUAÇU, AO LADO DA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO E DAS CAVAS DO RIO IGUAÇU, COMPREENDENDO: I - CÓPIA DAS LICENÇAS AMBIENTAIS; II - DECLARAÇÃO INFORMANDO SE O ZONEAMENTO PERMITE LOTEAMENTO OU CONDOMÍNIO NA ÁREA EM QUESTÃO; III - DECLARAÇÃO INFORMANDO SE ESTA ÁREA NÃO ESTÁ INSERIDO NO "REFUGIO DO BUGIO"; IV - CÓPIA DE PARECERES TÉCNICOS, DO MEIO AMBIENTE, DO URBANISMO E DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INFORMANDO SE A ÁREA É ADEQUADA PARA OCUPAÇÃO, BEM COMO QUAL SERÁ O IMPACTO AMBIENTAL; V - DECLARAÇÃO INFORMANDO SE A ÁREA NÃO ESTÁ INSERIDA EM FAIXA DE PRESERVAÇÃO DEFINIDA EM LEGISLAÇÃO ESTADUAL - ÁREA DE PRESERVAÇÃO DO RIO IGUAÇU.

PARA QUE SEJA OFICIADO AO CHEFE DO EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE, QUE RESPEITADO O PRAZO LEGAL, ENCAMINHE À ESTA CASA DE LEIS, DOCUMENTAÇÃO REFERENTE AO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO QUE ESTÁ SENDO EXECUTADO AO FINAL DA RUA RIO PARANAÍBA, NO BAIRRO IGUAÇU, AO LADO DA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO E DAS CAVAS DO RIO IGUAÇU, COMPREENDENDO: I - CÓPIA DAS LICENÇAS AMBIENTAIS; II - DECLARAÇÃO INFORMANDO SE O ZONEAMENTO PERMITE LOTEAMENTO OU CONDOMÍNIO NA ÁREA EM QUESTÃO; III - DECLARAÇÃO INFORMANDO SE ESTA ÁREA NÃO ESTÁ INSERIDO NO "REFUGIO DO BUGIO"; IV - CÓPIA DE PARECERES TÉCNICOS, DO MEIO AMBIENTE, DO URBANISMO E DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INFORMANDO SE A ÁREA É ADEQUADA PARA OCUPAÇÃO, BEM COMO QUAL SERÁ O IMPACTO AMBIENTAL; V - DECLARAÇÃO INFORMANDO SE A ÁREA NÃO ESTÁ INSERIDA EM FAIXA DE PRESERVAÇÃO DEFINIDA EM LEGISLAÇÃO ESTADUAL - ÁREA DE PRESERVAÇÃO DO RIO IGUAÇU.

REQUER QUE SEJA EXPEDIDO OFÍCIO AO COMONDANTE-GERAL DA PM, CORONEL MAURICIO TORTATO PARA QUE INFORME A ESTA CASA DE LEI SE O MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE ENCONTRA-SE INCLUSO NA OPERAÇÃO NATAL E, SE NÃO ESTIVER CONTEMPLADO, QUE SEJA VIABILIZADO SUA INCLUSÃO FACE AO CONSTANTE AUMENTO DE NÚMEROS DE ASSALTOS AO COMERCIO E AOS CAIXAS ELETRÔNICOS INSTALADOS NO MUNICÍPIO.

REQUER QUE SEJA EXPEDIDO OFÍCIO AO COMONDANTE-GERAL DA PM, CORONEL MAURICIO TORTATO PARA QUE INFORME A ESTA CASA DE LEI SE O MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE ENCONTRA-SE INCLUSO NA OPERAÇÃO NATAL E, SE NÃO ESTIVER CONTEMPLADO, QUE SEJA VIABILIZADO SUA INCLUSÃO FACE AO CONSTANTE AUMENTO DE NÚMEROS DE ASSALTOS AO COMERCIO E AOS CAIXAS ELETRÔNICOS INSTALADOS NO MUNICÍPIO.

REQUER QUE SEJA EXPEDIDO OFÍCIO AO PREFEITO E AO SECRETARIO DE SAÚDE SENHOR BETO ROCHA PARA QUE NOS INFORME SE HÁ NÚMERO DE PESSOAS QUE FAZEM TRATAMENTO PARA CONTROLE DE PRESSÃO ARTERIAL E CONTROLE DE DIABETES NO MUNICÍPIO.

REQUER QUE SEJA EXPEDIDO OFÍCIO AO PREFEITO E AO SECRETARIO DE SAÚDE SENHOR BETO ROCHA PARA QUE NOS INFORME SE HÁ NÚMERO DE PESSOAS QUE FAZEM TRATAMENTO PARA CONTROLE DE PRESSÃO ARTERIAL E CONTROLE DE DIABETES NO MUNICÍPIO.

REQUER SEJA ENVIADO OFÍCIO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA QUE INFORME, ATRAVÉS DO SETOR COMPETENTE, A RESPEITO DA APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 26. § 1º E 2º DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ, EM ESPECIAL, REQUERENDO QUE O MESMO INFORME QUE PROVIDÊNCIAS TÊM SIDO TOMADAS PARA O PAGAMENTO DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PREVISTA EM TAL DISPOSITIVO LEGAL, DESDE QUANDO ESTA PROVIDÊNCIAS TÊM SIDO EFETIVADAS, POR QUAIS RAZÕES NÃO SE APLICOU ATÉ O MOMENTO ESTA LEGISLAÇÃO QUE ADMITE O APORTE DE RECEITAS PARA O MUNICÍPIO, E A QUAL ÓRGÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA FAZER O DISPOSTO NA LEI ABAIXO ESPECIFICADA:

REQUER SEJA ENVIADO OFÍCIO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA QUE INFORME, ATRAVÉS DO SETOR COMPETENTE, A RESPEITO DA APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 26. § 1º E 2º DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ, EM ESPECIAL, REQUERENDO QUE O MESMO INFORME QUE PROVIDÊNCIAS TÊM SIDO TOMADAS PARA O PAGAMENTO DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PREVISTA EM TAL DISPOSITIVO LEGAL, DESDE QUANDO ESTA PROVIDÊNCIAS TÊM SIDO EFETIVADAS, POR QUAIS RAZÕES NÃO SE APLICOU ATÉ O MOMENTO ESTA LEGISLAÇÃO QUE ADMITE O APORTE DE RECEITAS PARA O MUNICÍPIO, E A QUAL ÓRGÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA FAZER O DISPOSTO NA LEI ABAIXO ESPECIFICADA:

REQUER NA FORMA REGIMENTAL QUE SEJA ENVIADO OFÍCIO AO EXECUTIVO MUNICIPAL E SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, PARA QUE VIABILIZE UM PROGRAMA DE PACTO PELA SAÚDE EM FORMA DE MUTIRÃO MUNICIPAL PRECONIZANDO AÇÕES CONJUNTAS COM OS SETORES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, GOVERNO ESTADUAL, ALÉM DE INSTITUIÇÕES DE ENSINO PARA OTIMIZAR O ATENDIMENTO PÚBLICO NA SAÚDE, MELHORANDO DENTRO AO POSSÍVEL O ACOLHIMENTO NA UPA, MATERNIDADE E UNIDADES DE SAÚDE.

REQUER NA FORMA REGIMENTAL QUE SEJA ENVIADO OFÍCIO AO EXECUTIVO MUNICIPAL E SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, PARA QUE VIABILIZE UM PROGRAMA DE PACTO PELA SAÚDE EM FORMA DE MUTIRÃO MUNICIPAL PRECONIZANDO AÇÕES CONJUNTAS COM OS SETORES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, GOVERNO ESTADUAL, ALÉM DE INSTITUIÇÕES DE ENSINO PARA OTIMIZAR O ATENDIMENTO PÚBLICO NA SAÚDE, MELHORANDO DENTRO AO POSSÍVEL O ACOLHIMENTO NA UPA, MATERNIDADE E UNIDADES DE SAÚDE.

REQUER SEJA EXPEDIDO OFICIO AO EXMO. SENHOR PREFEITO MUNICIPAL PARA QUE ATRAVÉS DOS ÓRGÃO COMPETENTES ESTUDE A VIABILIDADE DA IMPLANTAÇÃO DE UM MÓDULO DA GUARDA MUNICIPAL POR BAIRRO.

REQUER SEJA EXPEDIDO OFICIO AO EXMO. SENHOR PREFEITO MUNICIPAL PARA QUE ATRAVÉS DOS ÓRGÃO COMPETENTES ESTUDE A VIABILIDADE DA IMPLANTAÇÃO DE UM MÓDULO DA GUARDA MUNICIPAL POR BAIRRO.

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 971, DE 08 DE JULHO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 971, DE 08 DE JULHO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA NO VALOR DE R$ 100.000,00

ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA NO VALOR DE R$ 100.000,00

FIXA O PERCENTUAL A TÍTULO DE REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO E DOS SUBSÍDIOS.

FIXA O PERCENTUAL A TÍTULO DE REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO E DOS SUBSÍDIOS.

ACRESCE O § 3º NO ARTIGO 1º E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº. 767 DE 25 DE OUTUBRO DE 2010.

ACRESCE O § 3º NO ARTIGO 1º E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº. 767 DE 25 DE OUTUBRO DE 2010.

AUTORIZA A PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO A PROCEDER A EXTINÇÃO DAS DEMANDAS DE EXECUÇÃO FISCAL EM TRÂMITE CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO A PROCEDER A EXTINÇÃO DAS DEMANDAS DE EXECUÇÃO FISCAL EM TRÂMITE CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A REDAÇÃO DOS INCISOS III E IV DO ARTIGO 60, PARÁGRAFO 7º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 92 DE 29 DE ABRIL DE 2014.

ALTERA A REDAÇÃO DOS INCISOS III E IV DO ARTIGO 60, PARÁGRAFO 7º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 92 DE 29 DE ABRIL DE 2014.

ESTENDE OS EFEITOS DA LEI COMPLEMENTAR N. 62, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2013.

ESTENDE OS EFEITOS DA LEI COMPLEMENTAR N. 62, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2013.

DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS DE ESTABELECIMENTO DE SHOPPINGS CENTERS, CENTROS COMERCIAIS, HIPERMERCADOS E ESTABELECIMENTOS COM MAIS DE 05 (CINCO) VAGAS, PARA GESTANTES E PESSOAS COM CRIANÇAS DE COLO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS DE ESTABELECIMENTO DE SHOPPINGS CENTERS, CENTROS COMERCIAIS, HIPERMERCADOS E ESTABELECIMENTOS COM MAIS DE 05 (CINCO) VAGAS, PARA GESTANTES E PESSOAS COM CRIANÇAS DE COLO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA BICICLETA COMO MODAL DE TRANSPORTE REGULAR DE INTERESSE SOCIAL E PREVÊ CONSTRUÇÕES DE CICLOFAIXAS E CICLOVIAS.

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA BICICLETA COMO MODAL DE TRANSPORTE REGULAR DE INTERESSE SOCIAL E PREVÊ CONSTRUÇÕES DE CICLOFAIXAS E CICLOVIAS.

FIXA PERCENTUAL A TITULO DE REVISÃO GERAL ANUAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE.

FIXA PERCENTUAL A TITULO DE REVISÃO GERAL ANUAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE.

ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N. 168 DE 20 DE MAIO DE 2003.

ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N. 168 DE 20 DE MAIO DE 2003.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR A DOAÇÃO DAS ÁREAS QUE ESPECIFICA AO ESTADO DO PARANÁ, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR A DOAÇÃO DAS ÁREAS QUE ESPECIFICA AO ESTADO DO PARANÁ, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.

ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 15 DA LEI MUNICIPAL Nº 522 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2007.

ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 15 DA LEI MUNICIPAL Nº 522 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2007.