Ordem do Dia/Expediente: 8 - Requerimento nº 280 de 2015 em 37ª Ordinária da 23ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura (37ª Ordinária da 23ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Requerimento nº 280 de 2015
REQUER SEJA ENVIADO OFÍCIO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA QUE INFORME, ATRAVÉS DO SETOR COMPETENTE, A RESPEITO DA APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 26. § 1º E 2º DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ, EM ESPECIAL, REQUERENDO QUE O MESMO INFORME QUE PROVIDÊNCIAS TÊM SIDO TOMADAS PARA O PAGAMENTO DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PREVISTA EM TAL DISPOSITIVO LEGAL, DESDE QUANDO ESTA PROVIDÊNCIAS TÊM SIDO EFETIVADAS, POR QUAIS RAZÕES NÃO SE APLICOU ATÉ O MOMENTO ESTA LEGISLAÇÃO QUE ADMITE O APORTE DE RECEITAS PARA O MUNICÍPIO, E A QUAL ÓRGÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA FAZER O DISPOSTO NA LEI ABAIXO ESPECIFICADA:
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
REQUER SEJA ENVIADO OFÍCIO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA QUE INFORME, ATRAVÉS DO SETOR COMPETENTE, A RESPEITO DA APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 26. § 1º E 2º DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ, EM ESPECIAL, REQUERENDO QUE O MESMO INFORME QUE PROVIDÊNCIAS TÊM SIDO TOMADAS PARA O PAGAMENTO DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PREVISTA EM TAL DISPOSITIVO LEGAL, DESDE QUANDO ESTA PROVIDÊNCIAS TÊM SIDO EFETIVADAS, POR QUAIS RAZÕES NÃO SE APLICOU ATÉ O MOMENTO ESTA LEGISLAÇÃO QUE ADMITE O APORTE DE RECEITAS PARA O MUNICÍPIO, E A QUAL ÓRGÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA FAZER O DISPOSTO NA LEI ABAIXO ESPECIFICADA: