Pesquisar Matéria Legislativa

Requer seja expedido ofício ao Chefe do poder Executivo Municipal, para que o mesmo através dos órgãos competentes, informe a esta casa de leis à respeito da retirada dos radares eletrônicos, esclarecendo: Por qual motivo foi retirado os radares eletrônicos das ruas do Município? Há previsão de instalarem novos equipamentos medidores de velocidade? Existe algum contrato em vigência? Se sim, disponibilizar cópia

Requer nos termos regimentais, seja expedido ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, para que através da Secretaria Municipal competente, de acordo com o que dispõe o Art. 66, inciso XIII da Lei Orgânica do Município, envie a esta casa de Leis o planejamento/cronograma visando implementar a Campanha Dezembro Verde, instituída pela Lei 1415/2020 de autoria dos Vereadores Professor Marlon e João Milani cujo objetivo é promover ações educativas para evitar o abandono de animais no município

Requer seja expedido oficio ao Exmo Prefeito Municipal e a secretaria competente, para que através de sua equipe técnica informe a esta Casa de Leis a possibilidade de retirar a rotatória localizada na bifurcação da Avenida Nossa Senhora de aparecida com Rua Santo Agostinho no Bairro Santa Terezinha, Município de Fazenda Rio Grande-PR, bem como a possibilidade de instalação de um semáforo no mesmo local

Requer à mesa na forma regimental, para que seja expedido ofício as Agências de Correios de Fazenda Rio Grande, para que estabeleça o código de endereçamento postal-CEP à Rua Sálvia situada no bairro Eucaliptos Il, neste Município

Requer a Prefeitura Municipal nos termos regimentais, para que através da Secretaria Municipal De Saúde E Secretaria Municipal De Comunicação envie a esta casa de leis, todas as informações, assim como, todos os contratos firmados, nos últimos 12(doze) meses, pelas e/ou paras à Secretárias supracitadas

Requer a Prefeitura Municipal nos termos regimentais, para que através da Secretaria Municipal De Obras envie a esta casa de leis, todas as informações, assim como, todos os contratos firmados, nos últimos 8(oito) meses, pela e/ou para Secretaria Municipal de Obras

Requer seja oficiado ao excelentíssimo senhor Prefeito Municipal para que o mesmo através da secretaria responsável, informe a esta Casa de Leis se foi e/ou está sendo elaborado projeto urbanístico visando o alargamento da Avenida Brasil em toda sua extensão

Requer seja expedido oficio ao excelentíssimo senhor Prefeito Municipal e a secretaria competente para que informe a esta Casa de Leis, qual a previsão do término das obras de calçamento das seguintes ruas: Rua Maranhão Rua Alagoas Rua Rio Passaúna

Requer seja expedido oficio ao excelentíssimo senhor Deputado Federal Antônio Wandscheer, para que disponibilize Emenda Parlamentar no Valor de R$ 300.000,00 (Trezentos Mil Reais) para fortalecimento do Núcleo de Atendimento à Mulher Fazendense

Requer seja oficiado ao excelentíssimo senhor Prefeito Municipal para que através da secretaria competente informe a esta Casa de Leis sobre viabilidade de permanência dos descontos paga pagamento do IPTU 2021, ou Seja, 25% para pagamentos em primeira data e 10% para pagamentos em segunda data

Requer à mesa na forma regimental, após aprovação deste plenário, para que seja expedido ofício ao excelentíssimo senhor Prefeito Municipal, para que o mesmo através da Secretaria Competente realize uma fiscalização, analise qual a melhor maneira para solucionar o problema e assim o faça instantaneamente na Rua João Quirino Leal, número 1692, bairro Jardim Veneza, neste Município

Requer na forma regimental e depois de ouvido o plenário, que seja expedido ofício às Secretarias competentes, para que encaminhe para esta casa de leis, informações e esclarecimentos referente aos atendimentos do Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS, com as seguintes informações: 1) Quantos atendimentos de ações de orientação foram realizados no ano de 2020? 2) Como são realizados o acompanhamento às famílias com um ou mais membros em situação de risco pessoal e social, ameaça ou violação de direitos? Para onde são encaminhados? 3) Qual o protocolo utilizado nestes atendimentos dentro da Rede de proteção e cuidado com as famílias? 4) Quais são os números de crianças/ adolescentes envolvidos em medidas socioeducativas em meio aberto na nossa cidade? o) Qual a dinâmica do trabalho realizado pelos CREAS, no caso do acompanhamento aos menores em medidas socioeducativas em meio aberto?

Requer na forma regimental e depois de ouvido o plenário, que seja expedido ofício ao aos Orgãos Competentes deste Município, para que encaminhe para esta casa de leis, informações e esclarecimentos referente aos atendimentos do Conselho Tutelar, com as seguintes informações. 1. Como está sendo feita atualmente a abordagem dos temas de risco pelo Conselho Tutelar? Somente através de denúncias, solicitação policial ou por visitas e amostragens? Existem relatórios de trabalho? Se existem, com qual frequência são elaborados e quando e à que Órgão são apresentados? 3. Qual o reflexo da pandemia que estamos enfrentando no andamento dos processos de atendimentos no Conselho Tutelar ? 4. Qual a incidência de casos de violência à crianças e violações dos seus direitos na nossa cidade desde a pandemia? 5. Quais os protocolos utilizados no encaminhamento de crianças ou adolescentes que estejam com seus direitos ameaçados ou violados e para onde são encaminhados? Há acompanhamento da recuperação

Requer seja oficiado a Autopista Planalto Sul - Grupo Arteris, para que a mesma informe a esta Casa de Leis sobre a possibilidade das obras de manutenção da pista, reparos na rede iluminação e serviço de limpeza da via na BR 116 no trecho entre os municípios de Fazenda Rio Grande - PR e Curitiba - PR, sejam realizados em horários alternativos visando a diminuição do congestionamento na rodovia principalmente nos horários de pico.

Requer seja expedido oficio a Companhia de Saneamento do Paraná (SANEPAR) para que informe a esta Casa de Leis qual a previsão de inicio das obras de Saneamento Básico (Rede de Esgoto) nas seguintes ruas do Bairro Iguaçu, Município de Fazenda Rio Grande- PR. Travessa Rio Piraquara; Travessa Rio Betara Rua Rio Palmital; Rua Rio Açungui; Rua Rio Moinho; Rua Rio Mandaçaí; Travessa Rio Cachoeira.

Requer à mesa na forma regimental, após aprovação deste plenário, seja expedido ofício ao excelentíssimo senhor Deputado Toninho Wandscheer, pleiteando o desenvolvimento das ações, para que através de emenda parlamentar, possibilite o envio de recursos para a compra e implantação de paralelepípedos nas estradas rurais do Município de Fazenda Rio Grande.

Requer na forma regimental e, depois de ouvido o plenário, que seja expedido ofício à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e ao Conselho Municipal de Meio Ambiente que se manifestem e nos enviem através de documentação do Alvará e licenciamento Ambiental referente à Empresa Vicasing Indústria E Comércio De Tripas localizada Avenida Francisco Ferreira da Cruz, 3159 Eucaliptos, Fazenda Rio Grande - PR 83820-990 ,a qual nos chegou reclamações de moradores próximos à empresa citada , que estaria despejando resíduos impróprios na nascente do rio Ribeirão nesta localidade, conforme cópias de denúncias em anexo

Requer nos termos regimentais, que seja expedido ofício aos Deputados Federais - Aliel Machado, Aline Sleutjes, Aroldo Martins, Boca Aberta, Christiane Yared, Diego Garcia, Enio Verri, Felipe Francischini, Filipe Barros, Gleisi Lula, Gustavo Fruet, Hermes Frangão Parcianello, Leandre, Luciano Ducci, Luisa Canziani, Luiz Nishimori, Luizão Goulart, Paulo Martins, Pedro Lupion, Ricardo Barros, Rubens Bueno, Sandro Alex, Sargento Fahur, Schiavinato, Sérgio Souza, Toninho Wandscheer, Vermelho e Zeca Dirceu -, representantes do Estado do Paraná, solicitando aos nobres Deputados que seja viabilizado emendas orçamentárias impositivas em favor do Município de Fazenda Rio Grande — PR

Requer nos termos regimentais, que seja expedido ofício aos Deputados Estaduais, solicitando aos nobres Deputados que seja viabilizado emendas orçamentárias impositivas em favor do Município de Fazenda Rio Grande - PR”. Requerimento em discussão, requerimento em votação, requerimento aprovado por unanimidade

Requer seja expedido Ofício ao Exmo Prefeito Municipal para que o mesmo através da Secretaria competente preste as seguintes informações em caráter de urgência a está casa de Leis: I- Solicito a listagem de todos os materiais adquiridos da empresa (PAVIN, PAVIN Materiais de Construção LTDA.), bem como nos encaminhar as notas fiscais de todos os produtos comprados na gestão 2016/2020; ll- Como ordem de fiscalização, solicito imagens de todas as ferramentas e produtos adquiridos pela empresa citada acima com a placa de Patrimônio Público contendo as numerações obrigatórias.

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do artigo 49 da Lei Orgânica do Município, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade, o artigo 6° do Projeto de Lei n.º 024/2019, de autoria do Poder Legislativo Municipal, que: “Dispõe sobre o atendimento preferencial às pessoas com fibromialgia nos locais que especifica e institui o dia Municipal de Conscientização e enfrentamento à fibromialgia e dá outras providências”.

Comunico à Vossa Excelência que, nos termos do artigo 49 da Lei Orgânica do Município, decidi vetar totalmente, por inconstitucionalidade formal e contrário ao interesse público, o Projeto de Lei n.º 068/2019, de autoria do Legislativo (Vereador Marlon Roberto Ferreira), que: “Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de banheiros químicos removíveis nos eventos ao ar livre e dá outras providências”.

Comunico à Vossa Excelência que, nos termos do artigo 49 da Lei Orgânica do Município, decidi vetar totalmente, por inconstitucionalidade formal, o Projeto de Lei n.º 066/2019, de autoria do Legislativo (Vereador Marlon Roberto Ferreira), que: “Institui o Programa Municipal Biblioteca Itinerante - Caminhos da Sabedoria, no Município de Fazenda Rio Grande, Estado do Paraná, e dá outras providências”.

Comunico à Vossa Excelência que, nos termos do artigo 49 da Lei Orgânica do Município, decidi vetar totalmente, por inconstitucionalidade formal, o Projeto de Lei nº 082/2019, de autoria do Legislativo (Vereadores: Marlon Roberto Ferreira e Valdenir Batistella), que: “Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalar faixas elevadas para pedestres em frente à todas as instituições de ensino públicas, postos de saúde e hospital, localizadas no Município de Fazenda Rio Grande”.

Comunico à Vossa Excelência que, nos termos do artigo 49 da Lei Orgânica do Município, decidi vetar totalmente, por inconstitucionalidade formal, o Projeto de Lei n.º 073/2019, de autoria do Legislativo (Vereador Marco Antonio Marcondes Silva), que: “Institui a aplicação de teste de glicemia capilar em todas as crianças que forem atendidas nas unidades básicas de saúde (UBS), prontos socorros e hospitais do Município de Fazenda Rio Grande e da outras providências”.

Comunico à Vossa Excelência que, nos termos do artigo 49 da Lei Orgânica do Município, decidi vetar totalmente, por inconstitucionalidade formal, o Projeto de Lei n.º 054/2019, de autoria do Legislativo (Vereadora Isabel Cristina Govea Baran), que: “Dispõe sobre a criação do Programa de Residências Inclusivas para pessoas com deficiência, com mobilidade reduzida e idosos e dá outras providências”.

Comunico à Vossa Excelência que, Nos termos do artigo 49 da Lei Orgânica do Município, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade, os artigos 3º e É, ambos, constantes do Projeto de Lei Complementar n. 002/2020, que “Altera dispositivos da Lei Complementar n. 188, de 18 de dezembro de 2019 e dá outras providências”.