Projeto de Lei Complementar Executivo nº 12 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar Executivo
Ano
2025
Número
12
Data de Apresentação
08/08/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Francisco Roberto Barbosa (Assinado em: 4 de Agosto de 2025 às 10:26 - Gov-Br)
- Julio Cesar Ferreira de Lima Theodoro (Assinado em: 8 de Agosto de 2025 às 14:09 - ICP-Brasil)
- Marco Antonio Marcondes Silva (Assinado em: 4 de Agosto de 2025 às 10:41 - ICP-Brasil)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Súmula: Acrescenta a redação do parágrafo 3º, junto ao artigo 109, da Lei Municipal nº 168, de 20 de maio de 2003, conforme especifica.
Indexação
Observação
Fly: 0001417/2025
cloud: 000052329/2025
Nº único
4OQ.IRD.62B-JH
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Nº único
4OQ.IRD.62B-JH