Requerimento nº 36 de 2016
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2016
Número
36
Data de Apresentação
11/03/2016
Número do Protocolo
128
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
REQUER SEJA EXPEDIDO OFÍCIO DIRIGIDO AO EXMO SR. PREFEITO MUNICIPAL E SEJA EXPEDIDO OFÍCIO DIRIGIDO AO SR. PROCURADOR MUNICIPAL, PARA QUE JUNTOS OU ISOLADAMENTE, NO EXERCÍCIO DA DEFESA DOS INTERESSES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE/PR, TOMEM AS PROVIDÊNCIAS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS NECESSÁRIAS PARA QUE SEJA EFETIVADO EM FAVOR DO MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE, O DISPOSTO NO ARTIGO 26, §§ 1º E 2º DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ, A SABER, O PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA MENSAL, EQUIVALENTE A 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR COBRADO POR TONELADA DE LIXO (RESÍDUOS SÓLIDOS) DEPOSITADA EM ATERRO SANITÁRIO OU ESTABELECIMENTO CONGÊNERE DENTRO DOS LIMITES DO MUNICÍPIO.
Indexação
Observação