Requerimento nº 477 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2023
Número
477
Data de Apresentação
30/11/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que através da Secretaria competente informe à esta Casa de Leis quantos MEIs (Microempreendedores Individuais) estão na fila de espera para retirada da guia do ISS pendente junto ao Município. Informe também, se o Município já possui contador concursado habilitado com Procuração Digital para emitir a guia do ISS (Imposto Sobre Serviços), relativo aos MEIs que não conseguiram efetuar o pagamento no período determinado através da DAS-MEI, e por este motivo encontram-se com restrições impossibilitados inclusive de auferir financiamentos junto às instituições financeiras. Ainda, em caso negativo informe por qual motivo o município não possui contador cadastrado para esta finalidade. Por fim, requer que o município viabilize a isenção do pagamento da cota parte do valor devido a título de ISS às Pessoas Jurídicas cadastradas no regime MEI e que estão em débito com o pagamento.
Indexação
Observação