{"id":7846,"__str__":"Requerimento n\u00ba 477 de 2023","link_detail_backend":"/materia/7846","metadata":{},"numero":477,"ano":2023,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2023-11-30","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Requer seja expedido of\u00edcio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que atrav\u00e9s da Secretaria competente informe \u00e0 esta Casa de Leis quantos MEIs (Microempreendedores Individuais) est\u00e3o na fila de espera para retirada da guia do ISS pendente junto ao Munic\u00edpio. Informe tamb\u00e9m, se o Munic\u00edpio j\u00e1 possui contador concursado habilitado com Procura\u00e7\u00e3o Digital para emitir a guia do ISS (Imposto Sobre Servi\u00e7os), relativo aos MEIs que n\u00e3o conseguiram efetuar o pagamento no per\u00edodo determinado atrav\u00e9s da DAS-MEI, e por este motivo encontram-se com restri\u00e7\u00f5es impossibilitados inclusive de auferir financiamentos junto \u00e0s institui\u00e7\u00f5es financeiras. Ainda, em caso negativo informe por qual motivo o munic\u00edpio n\u00e3o possui contador cadastrado para esta finalidade. Por fim, requer que o munic\u00edpio viabilize a isen\u00e7\u00e3o do pagamento da cota parte do valor devido a t\u00edtulo de ISS \u00e0s Pessoas Jur\u00eddicas cadastradas no regime MEI e que est\u00e3o em d\u00e9bito com o pagamento.","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.fazendariogrande.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/7846/requerimento_477-2023_ver._gilmar_petry.pdf","data_ultima_atualizacao":"2023-12-01T08:11:07.017507-03:00","ip":"179.109.38.70","ultima_edicao":"2023-12-01T08:10:26.938249-03:00","tipo":3,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":40,"anexadas":[],"autores":[73]}