Projeto de Lei Complementar Executivo nº 20 de 2015
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar Executivo
Ano
2015
Número
20
Data de Apresentação
19/11/2015
Número do Protocolo
995
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ESTENDE OS EFEITOS DA LEI COMPLEMENTAR N. 62, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2013.
Indexação
Observação