Requerimento nº 297 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2022
Número
297
Data de Apresentação
26/08/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que informe à esta Casa de Leis se já foi impetrado ação judicial pelo Munícipio de Fazenda Rio Grande para exigir os valores não pagos oriundos do consórcio do lixo, os quais, por determinação legal, deveriam obrigatoriamente serem destinados ao nosso Município como forma de compensação por sermos o depositário final dos resíduos sólidos metropolitanos. Em caso negativo, informe por quais razões a ação processual ainda não foi impetrada.
Indexação
Observação