Requerimento nº 283 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2022
Número
283
Data de Apresentação
19/08/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que envie a esta Casa de Leis o Projeto de Lei conforme” o Anteprojeto de Lei em anexo, o qual concede a isenção do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) aos imóveis situados em um raio de até 2.000 (Dois mil) metros de distância do aterro sanitário gerenciado pela Empresa ESTRE AMBIENTAL, conforme determinação da NBR (Norma Brasileira) nº 13896 e ABNT ( Associação Brasileira de Normas Técnicas) 1997, e, a redução do valor venal usado como base de cálculo para cobrança do IPTU de todos os demais imóveis situados no Município de Fazenda Rio Grande, permitindo que o cidadão fazendense tenha a redução do valor do seu IPTU.
Indexação
Observação