Requerimento nº 153 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2022
Número
153
Data de Apresentação
20/05/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Requer que seja expedido ofício ao Exmo. Prefeito Municipal, para que através da secretaria competente, informe quais os investimentos estão sendo realizados na educação do Município?
A fim de dar cumprimento ao percentual obrigatório de investimento de 25% das receitas municipais, em observância aos Art. 212 e 212-A da Constituição da República.
A fim de dar cumprimento ao percentual obrigatório de investimento de 25% das receitas municipais, em observância aos Art. 212 e 212-A da Constituição da República.
Indexação
Observação