Veto nº 1 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Veto
Ano
2021
Número
1
Data de Apresentação
23/09/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Especial - Veto
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Comunico à Vossa Excelência que, nos termos do artigo 49 da Lei Orgânica do Município, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade e falta de interesse público, o inciso VIII, do artigo 8.º do Projeto de Lei n. 012/2021, de autoria do Legislativo - Vereador: Alexandre Maringá, que “Cria o Grupo Tático de Motos (GTAM) na Estrutura da Guarda Municipal no âmbito do Município de Fazenda Rio Grande e dá outras providências”.
Indexação
Observação